Economia Penal

DECRETO-LEI No 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. (...) TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação,

delitos ambientais. 7. Conclusões. 1. Empresa. Conceito jurídico. Em linguagem laica ou estritamente econômica, pode ser dito que empresa é “aquilo que se empreende; empreendimento” ou uma organização “particular, governamental, ou de economia mista, que produz e/ou oferece bens e serviços, com vista, em geral, à obtenção de lucros”, conforme define AURÉLIO. Entretanto, a acepção técnico-jurídica de empresa enfrenta dificuldades de consolidação. Tanto que WALDIRIO…

Direito Penal GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Editora Impetus BRANCO, Emerson Castelo. Direito Penal para Concurso: Polícia Federal. Editora Método O livro do Rogério Greco costuma ser bastante indicado, mas não possui exercícios. Ele também possui outros livros da coleção que abordam a parte especial, mas como o que geralmente é pedido para a área fiscal é a letra da lei, são desnecessários. O livro escrito pelo Emerson Castelo Branco, professor de Direito…

................................. |10 | |2.2 O Factoring no Brasil e sua regulamentação no Direito Empresarial............. |11 | |2.3 Agiotagem e Direito Penal............................................................................... |13 | |3 METODOLOGIA................................................................................................. |14

FeiraIntrodução ao Direito Dia 23. 04. 2013 3ª- FeiraLing. Arg. Jurídica Dia 24. 04. 2013 4ª- FeiraDia 25. 04. 2013 5ª- FeiraDia 26. 04. 2013 6ª- FeiraDia 29. 04. 2013 Dia 30 . 04. 2013 2ª- Feira3ª- FeiraCiência Política e Direito Civil - IDir. Fundamentais Economia Aplicada Fund.Sócio Antrop. Teoria G. do Direito Ao DireitoDireitoe do Processo Dr. Marcos Gera Dr. Vicente Silveira Dr. Wellington Tristão Dr. Gualter Hughes Dr. Carlos de Almeida Dr. Antônio Moraes Dra. Ana Tereza…

TURMA: técnico em Contabilidade A/2012 DISCIPLINA: Direito Tributário Direito Penal Econômico O Direito Penal Econômico surge para atender a necessidade de identificar e apenar devidamente como crime os atos que causam danos ao funcionamento da ordem econômica. Porém, esse ramo do Direito Penal encontra algumas barreiras na sua atuação, pois seu objeto de proteção tem caráter amplo e de difícil identificação pela opinião pública, não sendo claramente relacionado o agente…

ao devedor quem demanda dívida já paga, como uma espécie de pena privada pelo comportamento ilícito do credor, mesmo sem prova de prejuízo. E, na responsabilidade contratual, pode ser lembrado o art. 416, que permite ao credor cobrar a cláusula penal sem precisar provar prejuízo. Resultado material = dano emergente = lucro cessante 4 – Nexo Causal – relação de causalidade – direto ou imediato Excludentes: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. É o nexo causal…

hoje em uma sociedade programada, no fundo, por Bentham, uma sociedade panóptica, sociedade onde reina o panoptismo. O aparecimento do panoptismo comporta uma espécie de paradoxo. Nos anos em ele apareceu, vemos formar-se uma certa teoria do Direito Penal, da penalidade, da punição, de que Beccaria é o representante mais importante, que se funda, essencialmente, em um legalismo estrito. Esta teoria de punição subordina o fato de punir, a possibilidade de punir, à existência de uma lei…

A redução da maioridade Penal Resumo: O presente artigo tem como escopo versar sobre questionamentos abordados por diversas entidades no que concerne a diminuição da maioridade penal como forma de atenuar os índices de violência no Brasil. Tende-se a enfatizar a visão sociológica para chegar-se a uma solução que não venha a ser de encontro com o interesse comum a todos, qual seja, a instauração de um estado de bem estar social que garanta a população marginalizada…

E.E. Flávio de Carvalho Maioridade Penal e Tercerização Sociologia Bruno Marques nº 5 Daniel Barreira Prandi nº 7 Marcela Marques nº 21 3º A Maioridade Penal A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. As ideias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em