Eca Parte Da Saude

Paulo Henrique de Almeida Alves POLITICAS PUBLICAS, LEGISLAÇÃO ECA E FUNCIONALIDADE DAS POLITICAS PUBLICAS. 2014 Introdução Neste documento será apresentado algumas políticas publica voltada para os direitos e deveres da criança e do adolescente, que merece prioridade em qualquer tratamento. Visões estabelecidas pela constituição, no entanto nesse caso, em especial pelas leis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa cuidar com maior atenção dos direitos…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA. Quem aplica? O…

SOBRE O CONSELHO TUTELAR 29 Consideração Final 31 Bibliografia 32 APRESENTAÇÃO A violência contra crianças e adolescentes na realidade brasileira, e importante a tal ponto de mobilizar todos os setores da sociedade. As instituições do setor de saúde são as mais requisitadas para atuarem frente ao problema. Existem varias instituições brasileiras, que vem debatendo e promovendo ações para o combate a violência contra criança e o adolescente. E extremamente necessário a…

política de atendimento para crianças e adolescentes anterior ao ECA e compreendido como é o atendimento na conjuntura atual. O Eca rompe com a doutrina de situação irregular e passa a vigorar a doutrina da proteção integral. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve a necessidade de elaboração de novos serviços e construção de novos conceitos pois neste estudo pudemos identificar as diversas facetas interpretativas do ECA e conceituar o significado de apoio sócio…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Introdução ECA = Lei 8.069 de 13/07/1990, fruto do art. 227 da CF/88, fixou crianças e adolescentes com prioridade absoluta, detentoras dos direitos fundamentais, primazia em qualquer circunstância, atenção jurídica especial, dever da família, sociedade e do Estado . Adotou a Doutrina da Proteção Integral,, revogando a Lei nº 6.697, de 10.10.79, o chamado Código de Menores, abandonando a ultrapassada e ineficiente doutrina da situação…

taxa de analfabetismo das pessoas com mais de 15 anos caiu de 16% para 9% em (10 anos). 1.1 DESENVOLVIMENTO Principais Indicadores Sociais que representam Índice de desenvolvimento Social– IDH (a educação, a expectativa de vida,trabalho, renda e saúde) O índice de desenvolvimento humano municipal (IDHM) do Brasil cresceu 47.5% de 1991 a 2010, segundo o atlas do desenvolvimento humano no Brasil 2013, e os municípios que tiveram maior evolução no quesito “renda” foi a região em que o…

artigo 201, ECA, o Ministério Público é legitimado a promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção dos interesses (não taxativos) INDIVIDUAIS, DIFUSOS ou COLETIVOS relativos à infância e à adolescência (ver art 210, ECA) LEGITIMIDADE PASSIVA: em caso de ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular das atividades elencadas no art. 208, ECA, devem ter como sujeito passivo o MUNICÍPIO. Art. 208, do ECA…

e relacionados às políticas sociais. Neste sentido, discutir e refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve fazer parte intrínseca do fazer profissional do Assistente Social, uma vez que em qualquer área que atue, certamente, se defrontará com questões pertinentes ao universo infantil e adolescente e os desdobramentos que essa realidade apresenta. O ECA considera em vários artigos a participação familiar como fator preponderante para a efetivação das garantias e direitos, sendo a

Parte I — Educação e cidadania: itens de uma agenda 1 Educação: uma prioridade revisitada em nível mundial A necessidade de enfrentar novos padrões de produtividade e competitividade, impostos pelo avanço tecnológico, está levando à redescoberta da educação como componente essencial das estratégias de desenvolvimento. Nos países industrializados mais adiantados já se tornou evidente que o conhecimento, a capacidade de processar e selecionar informações, a criatividade e a iniciativa…

 Samara Rodrigues  Maria do Carmo  Letícia Brasil  Estatuto da Criança e do Adolescente “ECA” È o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em