Eca Lei Federal Nº 8 069

esse cenário de vulnerabilidades e riscos que impacta diretamente as famílias, acaba ocasionando conseqüências diretas para as crianças e adolescentes, afastando-os do seio de sua família, assim estabelece o estatuto da criança e do adolescente (ECA), lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que: È considerada como criança, para os efeitos legais, a Pessoa até 12 anos de idade, e adolescentes aquele Entre 12 e 18 anos de idade. Pois, a criança e o adolescente têm direito á proteção, a…

80 com a promulgação da Constituição Federal (1988), o ECA (Estatuto da criança e do adolescente) em 1990, a criação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) em 1993 e da LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em 1996. Diante desses referenciais legislativos conceituamos ainda a Doutrina da Situação Irregular vivenciada durante a vigência do Código de Menores e a Doutrina da Proteção Integral proposta com a promulgação da Constituição Federal em 1988 que em seu Art.…

Acolhimento para Crianças e Adolescente” (ano 2009), da Tipificação Nacional de Serviços Sócio – Assistenciais (ano 2009) e Estatuto da criança e do Adolescente. A Unidade de Acolhimento Caçula Barreto começou a funcionar como Creche na Rua Alagoas, nº 2758, Bairro José Conrado de Araújo (atual 5º distrito), com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento Integral da Criança atendendo– a em suas necessidades básicas (alimentação, saúde e lazer). Na administração de João Augusto Gama…

parcial para obtenção de notas na disciplina de elaboração de projeto. Prof.ª. Lindoneide Paredio Manaus 2014 1. JUSTIFICATIVA O Trabalho de Serviço Social no Brasil foi reconhecido em 1953 e a profissão foi regulamentada em 1957 com a lei 3252. A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora, desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e pelo acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final…

HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO .......................................................................................06 2.1 ESPAÇO FÍSICO DO CRAS.....................................................................................07 3. CONJUNTURA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL DA POLÍTICA PÚBLICA COM A QUAL ATUA.............................................................................................................08 4. LEGISLAÇÕES/RESOLUÇÕES QUE ORIENTAM A POLÍTICA PÚBLICA…

DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORUM DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA COMARCA DE SUMARÉ, SP. FULANO DE TAL, menor, portador do RG nº XXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXX, neste ato representado por sua genitora BELTRANA DA SILVA, brasileira, divorciada, técnica em enfermagem, portadora do RG nº XXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXX, residentes na Rua 01 de abril, nº 13, Hortolândia, SP; vem à ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

....................................................................................................................5 7. Referencial Teórico.........................................................................................................6 8. Objetivos.......................................................................................................................17 9. Metodologia......................................................................................................

1. A EVOLUÇÃO DAS LEIS DA ADOÇÃO NO BRASIL Pequena reflexão Bíblica a respeito da adoção. Existe uma narrativa no livro de Êxodo a cerca de uma mulher hebréia chamada Joquebede, a qual deu à luz a um filho durante o período que o Faraó tinha ordenado que todos os bebês machos fossem mortos para controlar a população (Êxodo 1:15-22). Joquebede preparou uma cesta com barro e betume, e pôs o bebê às margens do rio. Uma das filhas de faraó viu a cesta e apanhou a criança. Ele acabou sendo adotado

na constituição federal (1988), como um direito social, e o uso efetivo do direito pelo cidadão, uma profunda mudança politica comportamental deve ocorrer. Trata se de colocar em questão uma “cultura” nacional das relações entre a burocracia assistencial estatal, a rede de ONGs que atuam na área e, especialmente, os usuários - indivíduos, grupos, famílias ou comunidades do sistema. Quis a sociedade, motivada pelo ideal democrático e descentralizador, incluir na constituição federal,…

incidência do delito, tipo penal e sua aplicabilidade, pesquisas realizadas com consultas a doutrinas e bibliografias especializadas, que são raras, depoimentos de vítimas, artigos de jornais, consultas realizadas junto ao Departamento de Polícia Federal, sites da internet, entre outras fontes de pesquisa. A grande dificuldade na obtenção dos números e valores exatos a respeito das pessoas vítimas do tráfico se explica pela carência de dados a prejudicar um resultado único,…