Eca Infração Administrativa

atender não se omita. O Conselho Tutelar é um órgão de correção exógena, atuando supletivamente não para satisfazer a necessidade de atendimento, mas para promover a defesa de direitos e requisitar serviços indispensáveis. Anteriormente à aprovação do ECA, a redação que conceituava o Conselho Tutelar dizia: “... tendo por finalidade o atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, e isso tinha estreita ligação com os requisitos à candidatura de conselheiro, que previam a…

pré-natal e onde terá seu filho. Ficou sabendo que, por determinação do artigo 10 do ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01. Já em seu artigo 1º, fica estabelecido que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – dispõe sobre: (A) a liberdade incondicional da criança e do…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

possa produzir, em lapso temporal curto, prática de crime ou infração. Incolumidade: É a isenção de dano ou de perigo em relação à pessoa ou até mesmo ao patrimônio. Segmentação da Polícia: Polícia Administrativa: Tem por objeto as limitações impostas a bens jurídicos individuais (liberdade e propriedade). É a atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. Incide, basicamente, sobre atividades dos…

3.Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões. 4.Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal. 5.Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes. 11.Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder. C.1. COMO SE DÁ A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR AÇÃO…

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ Profª. Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA

adotada pelo ECA. Art. 1º ECA; Art. 227, CF/88. Principio da proteção integral: o estatuto dispõe sobre direitos pertinentes à criança e adolescente, formas de auxiliar sua família, tipificação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, infrações administrativas, tutela coletiva etc. Conclusão, por proteção integral deve-se compreender o conjunto amplo de mecanismos jurídicos e sociais voltados à tutela da criança e do adolescente. Do principio de melhor interesse da criança…

MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas…

Hebert Marcelo Santini Antônio1 Tainan Alleyne da Costa Silva William Borges da Silva RESUMO: O presente trabalho tem como objeto o Conselho Tutelar, a sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, sua formação, competência, atribuição e sua organização, esclarecendo quanto aos parâmetros destinados às atividades da autoridade judiciária, seu limite funcional e territorial. Abordando os conflitos de competência entre conselhos, e a…

Continuar a partir do AV2-ECA- 5 PDF As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao: Juiz da Infância e Juventude As entidades de atendimento estão reguladas no ECA logo após as normas gerais que norteiam a política de atendimento. As governamentais são aquelas mantidas pelo Governo.…