Eca Estatuto Da Criança E

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM DCA) de São José dos Campos-SP, tendo como objetivo a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , implantado pela Lei Federal nº 8069/9, coloca-o à disposição através da segunda edição. M esmo assegurando legalmente às crianças e adolescentes, proteção integral e os direitos fundamentais, a fim de facultar-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual…

ADOLESCENCIA: CARACTERIÇÃO DA ADOLESCENCIA Considerando-se a adolescência entre os 10 e 25 anos podemos dividi-la em três fases: fase inicial (entre os 10 e 15 anos); fase intermédia (entre os 15 e 18 anos); fase final (desde o final do ensino secundário até à entrada de um ou mais papeis adultos). Sendo a fase da adolescência marcada por características específicas são de salientar a existência de várias mudanças a nível biológico, cognitivo, social e emocional que originam…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA – UNORP ESTUDOS ANTROPOLOGICOS E FILOSOFICOS APLICADOS A PSICOLOGIA PROF. CURSO DE PSICOLOGIA – 1º ANO – 2013 O que significa dizer que alguma coisa é natural ? Dizer que aslguma coisa é natural significa dizer que essa coisa existe necessariamente, ou seja, não pode deixar de exisitr nem pode ser diferente do que é, e universalmente ( em todos os tempos e lugares). Significa dizer, portanto, que tal coisa, por ser natural, não depende da ação

ECA 1) Antes da implantação da doutrina da proteção integral no Brasil, a situação do jovem infrator foi regulada por dois outros sistemas jurídicos, iniciando-se com a o Direito Penal do menor, que não fazia distinção entre adultos e crianças no que se refere ao ato infracional e a aplicação das medidas punitivas. Posteriormente surge o Código de Menores, defendendo ao longo de seu texto a doutrina da proteção irregular, constituindo um sistema em que o menor de idade era objeto…

de minimizar estas duvidas e que propomos o presente artigo. A guarda, instituto destinado, em geral, a regularizar posse de fato existente sobre o menor, podendo estes ser criança ou adolescente (Lei n° 8.069/90 - ECA, art. 33, § 1º). Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo…

26/11/2012 20h28 Redação Em São Valério da Natividade, 4º BPM prende homem acusado de estuprar uma criança de apenas 6 anos Na manhã deste último domingo, 25, Policiais Militares do Serviço Operacional da cidade de São Valério da Natividade prenderam em flagrante delito, acusado da prática de estupro, o carvoeiro Washington Luiz Cardoso da Silva, 34 anos. Ele é acusado de ter violentado uma criança de apenas 6 anos de idade. Segundo informações prestadas à Polícia Militar pela mãe da…

CONHECENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? É a lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Ela trata dos direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes do país, nascidos no campo ao nas cidades, “pobres ou ricos”. * Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil. * O ECA substituiu o Código de Menores e

Os direitos das crianças são deveres das gerações adultas. Por isso, o artigo começa falando em deveres e não em direitos. Da família, da sociedade e do estado: as gerações adultas, estão representadas por três níveis fundamentais da organização da convivência humana devendo todos contribuir com sua parcela para o desenvolvimento e proteção integral da criança e do adolescente não só desde o nascimento como ainda na fase gestatória, com assistência devida à gestante, que sempre foi relegada

Sobre o estatuto da criança e adolescente (eca) Era comum nos séculos XVII e XVIII o abandono infantil, essas crianças eram largadas nas cidades em qualquer lugar, morrendo, então por inanição. O que perturbava os religiosos católicos e da elite, da época, era o fato dessas crianças morrerem sem serem batizadas. Algumas pessoas eram caridosas com esses enjeitados e a Santa Casa da Misericórdia difundida em várias cidades e vilas atuavam como um “centro de convergência de ações e…