E Possivel Identificar As Finalidades Do Ordenamentos Jur

precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” Observamos que no inciso I do artigo 128, do CP, tem-se a tutela do aborto necessário ou terapêutico, que se justifique estado de necessidade, uma vez não sendo possível a preservação da vida da gestante, exceto com a interrupção da gravidez segundo critério médico. Tudo ocorre independentemente da vontade da gestante, conforme artigo 146, § 3º, I, do CP. Outrossim, o inciso II do artigo 128, do CP,…

sentindo de ação, como bem relata o Novo Dicionário Aurélio – Século XXI: Gestão – [Do lat. Gestione.] S.f. 1. Ato de gerir; gerência, administração. Gestão de Negócios, Jur. 1. Administração oficiosa de negócios alheio, sem mandato ou representação legal. Administração – [Do lat. Administratione.] S.f. 1. Ação administrar.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS JUR 3211– DIREITO ADMINISTRATIVO– 2014/1 TURMA A06 QUESTÕES SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO GOIÂNIA-GO 2014 LICITAÇÕES Dispensa: 1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art

esta tendo relevância nos tribunais superiores pois é uma relação que liga a família pelo vínculo do afeto, e se sobrepondo a filiação biológica, em que em tempos passado esse era o único vínculo permitido para a formação da família aceita pelo ordenamento jurídico e imposto a sociedade. Esse novo conceito de família que está a cada dia ganhando espaço, vem ampliar a importância da noção de respeito à dignidade da pessoa humana, priorizando o princípio eudemonista ou seja a busca do…

2007/0024674-2DECISÃO:24/04/2007 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Problemática da Ação e do Processo: Trinômio: ação, jurisdição e processo. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO Há distinção entre a ação e o direito subjetivo material por ela invocado. O processo tem por finalidade a composição da lide, não o interesse em lide. 1 - Tanto é assim que existem as ações declaratórias, em que o fundamento é a simples declaração da existência ou não de um direito e a existência de ações sem direito,…

por dominação, opressão, guerras entre vários outros problemas. A questão da diversidade cultural e, principalmente, as ideias sobre como lidar com ela têm sido um dos debates mais acalorados das ciências humanas nos tempos hodiernos, nos quais é possível assinar em fração de segundos contratos de exportação de qualquer parte do globo com qualquer outra parte. Por outro lado, continua muito difícil entender e respeitar os usos, os costumes, as religiões, entre outras especificidades de…

nessa quadra histórica que se inicia o interesse – ainda presente – de delimitar a divisão entre Direito Público e Direito Privado.3 Rosa Maria DE CAMPOS ARANOVICH analisa a relação entre Direito Público e Privado no auge do Estado Liberal, cujo ordenamento jurídico centralizava-se no Código Civil e a Constituição assumia lugar periférico: Os códigos representavam, pois, não apenas o diploma básico ou a ‘constituição’ dos indivíduos, mas bem mais, o diploma básico de toda a ordem…

princípio básico da jurisdição a indispensabilidade de provocação do interessado (nemo judex sine actore, ou ne procedat judex ex officio). O instrumento de atuação da jurisdição é o processo, "que além de ser uma série de atos coordenados pela finalidade comum que visam atingir é também uma relação jurídica"(3). Trava-se nele uma relação entre o Estado, de um lado, e as partes em conflito, de outro lado, ficando o órgão judicial como no vértice do ângulo formado pelos interesses dos…

............................59 9. Bibliografia..........................................................................................................................60 10 INTRODUÇÃO "O direito sem processo não poderia alcançar sua finalidade; numa palavra, não seria direito. Sem o processo, pois, o direito não poderia alcançar seus fins; mas o processo também não os poderia alcançar sem o direito. A relação entre os dois termos é circular. Por isso se constitui esse ramo…

do ato. A anulação, todavia, somente pode ser invocada pela outra parte em proveito próprio. A anulação deve ser obtida em juízo pelo interessado, e, uma vez reconhecida, a eficácia será ex tunc. Antes da declaração judicial de anulação torna-se possível a convalidação ou ratificação do ato e do negócio jurídico praticado, ante o posterior consentimento do assistente legal. DA EMANCIPAÇÃO Conceito: é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal. É a declaração irrevogável da…