E Possivel Identificar As Finalidades Do Ordenamentos Jur

interesse seja possível, assim, Liebman submete a existência do direito de ação à constatação das CONDIÇÕES DA AÇÃO: a) Possibilidade jurídica do pedido: O direito de ação é abstrato, mas é instrumentalmente conexo à situação de direito material alegada (depende do conteúdo apresentado ser juridicamente possível). Ser juridicamente possível, significa que o pedido que o envolve deve estar dentro do campo de permissibilidade normativa (não pode ser repelido à priori pelo ordenamento). O…

bem como suas conseqüências práticas no cenário atual, sem preocupação de adotar uma só posição doutrinária ou de sistematizar as posições por mais comuns ou diferentes que sejam. A importância estará na apreciação dos institutos em si, com a finalidade de instigar um reflexo sobre a compreensão atual do que sejam princípios, especialmente os constitucionais, e as regras. 1. Breve abordagem da doutrina Antes de maiores considerações acerca do que sejam princípios e regras, faz-se…

O positivismo jurídico em Hans Kelsen. Kelsen apresenta o ordenamento jurídico positivo – como um conjunto das normas válidas - uma pirâmide de normas, pelo qual se articulam o aspecto estático e o aspecto dinâmico do Direito. A noção de validade formal é o elemento que integra esses dois aspectos, pois, nesse arranjo, cada norma é retirada de outra, que lhe é superior na escala hierárquica do ordenamento jurídico, na sua existência e validade. Como por exemplo, no momento em que

facilidade de manipular as pessoas e a realidade, atrai suas vítimas e conquista-lhes a confiança, para em seguida causar-lhes imenso sofrimento. É missão dos operadores do Direito Penal repreender estes indivíduos pelos atos de descumprimento do ordenamento jurídico pátrio. Ocorre que tal iniciativa é árdua em nosso país, haja vista as peculiaridades do comportamento psicopata. Isto porque os psiquiatras não entendem a psicopatia como doença mental, mas também afirmam que o psicopata…

mediante os rumos de uma sociedade que produz uma exclus•o social em propor€„es cada vez maiores, faz-se urgente encontrar caminhos que nos levem a uma profunda transforma€•o nos parŽmetros que regem as rela€„es humanas. Assim, faz-se necess•rio identificar os elementos que pautam tais rela€„es, identificando suas contradi€„es e encontrando possibilidades a partir da reflex•o cr‚tica sobre suas bases, sob a perspectiva de que a transforma€•o da realidade est• dialeticamente relacionada ‡…

a vida do infante, neste momento se configura o crime de infanticídio. 5. OBJETIVOS 5.1. Geral: Analisar o crime de infanticídio, bem como suas particularidade e características, tanto físicas como psicológicas, em relação à parturiente para identificar a possibilidade do seu enquadramento como mais uma causa de inimputabilidade. 5.2. Específicos: 1. Compreender a influência do estado puerperal, no crime de infanticídio. 2. Caracterizar o crime e suas particularidades. 3.…

denunciado ƒ Comiss…o Interamericana de Direitos Humanos, que estabeleceu recomenda‚†es ao pa„s por flagrante viola‚…o dos direitos humanos (CAVALCANTI, 2007). Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha consagrou novo microssistema jur„dico de enfrentamento ƒ viol‡ncia dom‹stica e familiar contra a mulher, criando mecanismos espec„ficos para sua preven‚…o e combate. Logo em seu primeiro artigo, a lei exp†e seu objetivo e proced‡ncia: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Natureza jur?ca do nome empresarial Resumo: O presente artigo tem como escopo definir a natureza jurídica de um antigo instituto de Direito Comercial: o nome empresarial. Para levar tal investigação ao seu fim, a exegese dos textos legais tem, em especial através de analogia, importância primordial, à luz do novo centro axiológico do Código Civil, a saber, a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o nome empresarial da sociedade empresária é comparado ao nome civil

diferentes”, finaliza a advogada. 3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: o reconhecimento do vínculo familiar e do direito à adoção por casais homoafetivos Devido às mudanças que ocorrem na sociedade e que precisam ser reguladas pelo direito, o ordenamento não é capaz de prever todas as situações e condutas humanas necessitando de válvulas que permitam a adequação da norma à vida social (COELHO, 2009, p. 228). Tais válvulas são os princípios fundamentais. Luiz Eduardo Toledo Coelho…

atitudes que podem ser adotadas | | |pelo réu ao ser citado em um processo instaurado em face dele. Ao final da exposição do | | |professor deverá o aluno ser capaz de identificar, dentre as modalidades de repostas do | | |réu, aquelas que consistem defesas (processuais e de mérito) e contra-ataque | | |(reconvenção). Para o…