E Possivel Identificar As Finalidades Do Ordenamentos Jur

momentos. E à professora Cristiane Paula Bertol pelos sábios conselhos e ensinamentos. RESUMO O Código Civil de 2002, disciplina a respeito da sociedade limitada a qual trouxe ao ordenamento jurídico novo dispositivo legal. Mas não houve determinação sobre a espécie societária que pode ser pessoal ou de capital, deixando essa decisão aos sócios. A doutrinação da penhora das quotas se da no artigo 1.026 CC/02, que…

no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade…

tema proposto, tendo em vista a grandiosidade do assunto, mas si, a finalidade de proporcionar uma visão atual de como o princípio da insignificância tem sido aplicado e, principalmente, situá-lo como importante ferramenta do legislador, bem como, do Juiz, na busca pela Justiça. 6 INTRODUÇÃO Este trabalho visa definir e caracterizar o princípio da insignificância, analisando os princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico, principalmente na esfera do Direito Penal, bem…

de 1940, fixou-se definitivamente, em função do desmembramento da antiga cadeira de direito público em duas: Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional. 1.3. Natureza O Direito Constitucional é uma disciplina hegemônica (suprema) no ordenamento jurídico, como outrora fora o Direito Civil (na Roma Antiga), porque sistematiza o conhecimento de um determinado Estado e de sua respectiva sociedade. Por isso, sua natureza é de direito público fundamental. Publico: porque…

MEDIAÇÃO .................................................................................. 30 13.1 Procedimento Básicos.........................................................................................................................30 13.2 Finalidade Básica da mediação ............................................................................................................31 14. OS CONTRATOS NO SETOR…

Brasil, em seu artigo 1º, inciso III. Ela se estabelece como um dos pilares do ordenamento jurídico, servindo como fundamento para todo o sistema constitucional positivado e, assim, como última estrutura de proteção aos direitos individuais. Desta forma, o primeiro capítulo do presente trabalho tratará do tema dignidade da pessoa humana, trazendo alguns conceitos e acepções, contextualizando o princípio dentro do ordenamento jurídico brasileiro e o correlacionando com outros direitos…

que melhor entendemos encaixar no trato do tema, bem como, arrolamos hipóteses exemplificativas a fim de demonstrar a coesão das conclusões do trabalho. Nestas situações destacadas e em todas as demais a serem apontadas na dissertação, buscamos identificar qual das teses defendidas pelos estudiosos da matéria, e pela jurisprudência que se refiram ao presente tema. Toda a preocupação que gira entorno do tema possui como causa maior de sua relevância a necessidade de se manter a ordem…

ótica da escola da Análise Econômica do Direito – AED, ou segundo a escola do Critical Legal Studies, como se verá no decorrer do trabalho. Daí concluir-se ser de suma importância a análise conjunta das duas vertentes, a fim de se chegar a um possível ponto de equilíbrio que tende a favorecer todos os agentes envolvidos no processo, tais como os empresários, trabalhadores, Estado e a própria coletividade. Para tanto, faz-se necessário um estudo do conceito de “Poder Simbólico” em…

não a finalidade almejada. A família contemporânea, arrimada no artigo 5º da Constituição Federal, é igualitária, democrática e plural, assim, tal proteção constitucional da dignidade da pessoa humana tem como destinatários os próprios cidadãos, merecedores de tutela especial, garantidora de sua igualdade e dignidade, enfim, não há mais o que se falar em proteção à família pela família, senão em razão do ser humano e pelo desenvolvimento de sua p ersonalidade, o que é a finalidade…

Brasileiro vigente define o crime de infanticídio. A pena cominada para o delito é de detenção de dois a seis anos. De acordo com o dicionário de Língua Portuguesa Aurélio1 , infanticídio significa: ”1. Assassínio de recém-nascido ou de criança. 2. Jur. Morte do próprio filho, sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo depois”. A palavra infanticídio deriva do latim, infans e coedere, que significa “o que mata uma criança recém-nascida”. Etmológicamente o termo…