o princípio do “duty to mitigate the loss”

RESENHA No presente texto, o foco em análise envolverá como o princípio do “duty to mitigate the loss” é recepcionado e aplicado para a resolução do seguinte caso em julgado no direito brasileiro. O caso é o apreciado no processo AC 358434 PE 0022344-23.2003.4.05.8300 (TRF-5) que trata: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL. SAQUE INDEVIDO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. OFERTA DE ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA PELO CORRENTISTA. DEVER DE MITIGAR A PERDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Hipótese em que correntista alega ter sido vítima de saque indevido de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta bancária, reclamando o ressarcimento da quantia e o pagamento de indenização por danos morais, pleitos que foram acolhidos em primeira instância. 2. A jurisprudência consolidou a orientação no sentido de que "se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência" (STJ, REsp 727.843/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006 p. 553). 3. Assim, como instituição financeira prestadora de serviço, assume a CAIXA a responsabilidade pelo risco do negócio, resguardando os seus clientes das falhas de segurança na prestação dos serviços contratados. Devido, portanto, o ressarcimento da quantia que o…

Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese O Dever de Mitigar o Prejuízo (Duty to Mitigate the Loss) e a Responsabilidade Civil do Estado INTRODUÇÃO. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). III – O dever de mitigar o prejuízo no direito brasileiro. IV – A aplicação do dever de mitigar o prejuízo na defesa do Estado: uma decorrência da prerrogativa da independência funcional. CONCLUSÕES INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é baseada no princípio da…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 758.518 - PR (2005/0096775-4) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) : MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA : PATRÍCIA NYMBERG E OUTRO(S) : SÉRGIO MECA DE LIMA : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE…

Resumo: O presente artigo versa esclarecer o que vem a ser o duty to mitigate ou dever de mitigar, instituto do direito norte-americano que vem sendo utilizado pelos nossos doutrinadores e pela jurisprudência pátria no momento de verificar a forma e o quantum indenizatório. Para a compreensão desse instituto faz-se necessário inseri-lo nos princípios filosóficos do novo código civil, bem como no novo significado do direito contratual. Palavras-chave: Dever de mitigar. Duty to Mitigate…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO ATOS ILÍCITOS Valesca Machado Eller – 20188 2 MAT-A /GRUPO-5 Governador Valadares – MG Setembro/2014 Valesca Machado Eller – 20188 ATOS ILÍCITOS Nesse trabalho de Direito Civil falaremos sobre Atos Ilícitos á disciplina Direito Civil. Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce. Curso…

ATOS ÍLICITOS Trabalho apresentado á disciplina Direito Civil, no curso Direito, da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, como requisito de avaliação individual e em grupo, sob orientação do Prof. Dílson. GOVERNADOR VALADARES Maio de 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO............................................................................................ 04 2. DOS ATOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Autos nº. A. B. Z., brasileira, solteira, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº., inscrita no CPF/MF sob nº., residente e domiciliada na Rua, nº. , Bairro, CEP, Curitiba/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador adiante assinado, DR., devidamente inscrito na OAB/PR sob nº. , com endereço…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE- FADIVALE CURSO DE DIREITO ATOS ILÍCITOS ______________________ Athos Xavier Vieira Santos ______________________ Carmem Silvia Rodrigues Portes ______________________ Julio Pereira da Silva ______________________ Lincoln Caldas de Souza ______________________ Luanna Larissa Xavier Matos ______________________ Sara Batista Novaes ______________________ Geovani Coelho de Oliveira 2º período…

sociais, conforme determina o art. 422 do CC, sendo o dever das partes de agir de forma correta, tanto antes como depois da conclusão do contrato. A destinação social da boa-fé decorre da necessidade de se guardar o princípio da confiança em agravo ao abuso do direito. Este se estabelece quando há violação de direitos subjetivos, caso um interesse supere ao interesse contraposto na relação jurídica. Existe uma notável diferença entre boa-fé subjetiva e objetiva. A subjetiva…

princípio da sociabilidade, que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana em detrimento dos interesses dos contratantes. Ou seja, a validade dos negócios jurídicos entre particulares se submete ao atendimento de sua função social. A função social não elimina completamente a autonomia privada, mas atenua sua liberdade em face dos interesses coletivos. Outro princípio importantíssimo é o da eticidade, que é a…