Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

decretou a prisão preventiva da Paciente (cópia da decisão às fls. 65-67 do Auto de Prisão em Flagrante em anexo). I – SÚMULA DOS FATOS Na data de 08 de maio de 2014, a Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme se abstrai da cópia do Auto de Prisão em Flagrante em anexo. . Ressalta-se que foram cumpridas as formalidades constitucionais, expedindo-se a competente Nota de Culpa e comunicado o Juízo Criminal da…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA- FAEX MARCELO APARECIDO ALVES DE AZEVEDO PRISÃO PREVENTIVA E SUA DECRETAÇÃO EM FACE DO CLAMOR SOCIAL E MIDIÁTICO EXTREMA 2013 UNIEX FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA- FAEX MARCELO APARECIDO ALVES DE AZEVEDO PRISÃO PREVENTIVA E SUA DECRETAÇÃO EM FACE DO CLAMOR SOCIAL E MIDIÁTICO Projeto de pesquisa para Monografia Jurídica de Conclusão de

fls. 27 NÚCLEO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ______________________________________________________________ INCIDENTE PROCESSUAL: CONTROLE DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº: 0340353-06.2014.805.0001 COMARCA: SALVADOR (BA) PRONUNCIAMENT0 DO MINISTÉRIO PÚBLICO I. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Trata-se de hipótese de COMUNICAÇÃO de prisão em flagrante em desfavor de FABIO ULICIO VERGNE DE SOUZA, suspeito da prática de crime(s) de ROUBO SIMPLES, tipificado(s)…

norte americano em especial no caso Miranda X Arizona. c) princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2) Dos sistemas processuais penais: o estudo do processo penal demanda a análise dos chamados sistemas processuais penais. Majoritariamente na doutrina esse estudo implica na análise de 03 grandes sistemas, a saber: a) sistema inquisitivo: caracteriza-se pela concentração dos órgãos e institutos investigativos, acusatórios e julgadores. Nesse sentido temos que a atividade de…

FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 310 DO CPP, UMA VEZ QUE A PRISÃO OBJURGADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS PREVISTAS NO ART.312, BEM COMO ANTE A NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA, mesmo quando presentes os requisitos legais. Na situação em análise o “fumus boni iuris”, apresenta-se pela farta documentação que instrui o presente mandamus, em especial: cópia do auto de prisão em flagrante, cópia da decisão que é a absolvição,…

pela suposta tentativa do crime de FURTO, eis que teria subtraído um aparelho celular. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância, verificando a ausência dos requisitos necessários à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante, todavia, o pagamento de fiança no valor de R$ 207,00. Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos.…

conforme esses dogmas básicos para o direito. Vale lembrar que o Civil Law é um sistema jurídico adotado no Brasil onde as principais fontes do Direito são as Leis contextualizadas nos códigos. Panprincipiologismo são princípios sem normatividade pela doutrina, entretanto estão desprovidos de força normativa, motivo pelo qual não podem ser chamados de princípios, já que não tem força na norma jurídica. Nesse caso, o órgão julgador analisa de forma discriminatória o direito. 2. COMMON…

cidade vem por sua advogada e bastante procurado que esta subscreve Dr. Niumara Franco com endereço profissional na Rua Floriano Peixoto, 1785, Jardim Buriti, nesta cidade de Araçatuba, vem à presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I - DOS FATOS Como se observa da leitura do Inquérito Policial,…

que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu essa em prisão preventiva. Na ocasião o Juiz entendera que o crime perpetrado causou revolta e clamor público em toda Cidade, maiormente porquanto o motivo fora insignificante para tal desiderato. Acosta-se referido decisum.(doc. 02) Por conveniência, abaixo evidenciamos trecho da decisão em vertente: “Passo a apreciar a eventual conveniência da convolação da prisão em flagrante em preventiva ou, ao revés,…

| | | | |Classe: |Auto de Prisão em Flagrante | | | | |