Doutrina No Direito

validez da norma jurídica". ► Da mesma forma que a aplicação da lei no tempo enseja, às vezes, um conflito de normas temporal, o âmbito de validade espacial das normas jurídicas pode acarretar o conflito de leis no espaço, disciplinado pelo chamado Direito Interespacial. ► Da mesma forma que uma lei tem um âmbito de validez temporal (vigência), possui, também, um âmbito de validez espacial. O que é o território do Estado? Resposta - O território do Estado, elemento material deste,…

oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, e a dois anos, se imóvel. Doutrina • A preempção ou preferência é cláusula especial à compra e venda garan­tidora ao vendedor do direito de recomprar a coisa vendida, se o adquirente resolver vendê-la ou…

1) O que se entende por Direitos Fundamentais, Direitos Humanos e Garantias Fundamentais? Fundamente sua resposta com exemplos, citando doutrina. Definindo Direitos Humanos, Alexandre de Moraes, em seu livro “Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral”, prefere a expressão direitos humanos fundamentais, numa perspectiva mais constitucionalista, definindo-os como sendo o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua…

Fontes do direito internacional Não somente no Brasil, mas em outros países a lei é considerada como sendo a fonte primária do direito internacional público, vez que esta deve ser buscada primeiramente em caso de uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. Em nosso país as regras basilares de aplicabilidade do direito internacional privado estão dispostas na Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro. A segunda fonte do direito internacional é o tratado. O…

1.1 Aspectos históricos do direito natural O Direito tem como uma de suas naturezas as leis naturais, advindo com a criação da sociedade , como normas, consideradas divinas, pela qual os homens estariam subordinados. Será no pensamento grego, que encontraremos a idéia da existência de um Direito, baseado no mais íntimo da natureza humana, como ser individual ou coletivo. Acreditavam alguns pensadores, que existe um "direito natural permanente e eternamente válido, independente de legislação, de

crianças abandonadas, o tema a ser exposto, busca retratar o percurso de abandono na perspectiva de caridade, da filantropia, da doutrina da situação irregular, sobre a infância desamparada, do período colonial à contemporaneidade, revelando que no Brasil sempre ocorreram situações de abandono, violência e exploração com crianças e adolescentes. Abordamos, também, as tentativas da sociedade e do Estado em oferecer respostas a esta problemática, enfocando a assistência prestada,…

CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Doutrina • Obrigação divisível: São divisíveis as obrigações cujas prestações podem ser cumpridas parcialmente e em que cada um dos devedores só estará obrigado a pagar a sua parte da dívida, assim como cada credor só poderá exigir a sua porção do…

INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Uberaba-MG Janeiro de 2011 INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - MURILLO SAPIA GUTIER CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL 1. Origens Históricas 2. Contexto 3. O que é o direito internacional? 4. Direito internacional público e direito internacional privado 5. Objeto do Direito Internacional 6. Sociedade Internacional versus Comunidade Internacional 7. Direito Internacional Público e Direito Interno 7.1. Teoria dualista…

confunda as qualidades de credor e devedor. A doutrina de stolze diz que trata-se de forma peculiar de extinção das obrigações quando as qualidades de credor e devedor são reunidas em uma mesma pessoa, extinguindo-se consequentemente, a relação jurídica obrigacional. Questão 26 ALTERNATIVA A Segundo artigo 347 do cc sub-rogação é convencional l quando o credor recebe pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direito. Para a doutrina de stolze esta forma de…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1…