Doutrina Emancipação

teoria natalista, segundo a qual a aquisição da personalidade opera-se a partir do nascimento com vida, é razoável o entendimento no sentido de que, não sendo pessoa, o nascituro possui mera expectativa de direito. Mas a questão não é pacífica na doutrina. Em verdade, a natureza jurídica do nascituro é tema de alta complexidade, sem uniformidade doutrinária. Três teorias básicas tentam explicar a natureza do nascituro. a) Teoria natalista: Tradicional no direito brasileiro. Para…

em seu favor direitos. Nascituro, segundo Francisco Amaral, é “o que está por nascer, mas já foi concebido no ventre materno”. Questão fundamental: Ora, se o nascituro é dotado de direitos, não deveria ser também considerado uma pessoa? A doutrina diverge a este respeito, dividindo-se em duas correntes fundamentais: a) Natalista (Eduardo Espínola, Vicente Ráo, Silvio Rodrigues): Sustenta que a personalidade só seria adquirida a partir do nascimento com vida, de maneira que o…

minutos após o parto, terá adquirido, por exemplo, todos os direitos sucessórios do seu genitor, transferindo-os para a sua mãe. 1.3. O Nascituro. Cuida-se do ente concebido, embora ainda não nascido, dotado de vida intra-uterina, daí porque a doutrina diferencia-o (o nascituro) do embrião mantido em laboratório. A Lei Civil trata do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º, NCC, art. 4º, CC-16). Ora, se for admitida a…

qualquer abuso pode levar à suspensão ou perda do poder parental, além das Sanções penais cabíveis. Seção III Da suspensão e extinção do poder familiar Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: 1 — pela morte dos pais ou do filho; II — pela emancipação, nos temos do art. 5o , parágrafo único; III — pela maioridade; IV — pela adoção; V — por decisão judicial, na forma do art. 1.638. Histórico • No texto original do projeto, mantido pela Câmara no período inicial de tramitação,…

qualquer abuso pode levar à suspensão ou perda do poder parental, além das Sanções penais cabíveis. Seção III Da suspensão e extinção do poder familiar Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: 1 — pela morte dos pais ou do filho; II — pela emancipação, nos temos do art. 5o , parágrafo único; III — pela maioridade; IV — pela adoção; V — por decisão judicial, na forma do art. 1.638. Histórico • No texto original do projeto, mantido pela Câmara no período inicial de tramitação,…

proteção dos direitos humanos e da democracia. Contudo, é patente que tal processo se dá através de medidas políticas guiadas por interesses que colocam os direitos humanos e a democracia à margem dos reais objetivos estadunidenses. Nesse sentido, a Doutrina de Guerra contra o Terrorismo tem criado um discurso de proteção aos direitos humanos, porém instrumentalizando-os de acordo com suas prioridades estratégicas, gerando enormes constrangimentos àqueles que lutam pela efetiva promoção…

Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Atropelamento por menor - Emancipação voluntária que não é motivo para o afastamento da responsabilidade do pai - Necessidade de melhor apuração para o afastamento da responsabilidade do proprietária do veiculo - Ilegitimidade que não pode ser afastada - Agravo de instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.092.931-6, da Comarca de Sorocaba, sendo agravante Joel Eloi (just. grat.) e…

Adolescente A origem e o desenvolvimento do processo de criação dos Direitos da Criança integram o movimento de emancipação progressiva do homem e da mulher. A doutrina que embasa esse longo e dinâmico processo surgiu nos séculos XVII e XVIII, com a formulação dos Direitos Naturais do Homem e do Cidadão. Com a incorporação de novos direitos, antes não considerados neste contexto, a doutrina evoluiu, originando as chamadas gerações de Direitos Humanos. A primeira geração foi…

Emancipação Revista jurídica da Universidade de Franca v. 10, n. 18, jan.-dez. 2008. Franca, SP: Unifran, 2008 148 p. ISSN 1516-1595 A EMANCIPAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS ROSÂNGELA A. VILAÇA BERTONI Mestra O primeiro elemento fundamental do direito privado é o que diz respeito ao sujeito de direito: a pessoa humana. Para o adequado entendimento do instituto da emancipação da pessoa humana e de suas implicações, esclarecer os conceitos de personalidade e capacidade…

- A EMANCIPAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Dispõe o Código Civil de 2002, em seu art. 5°, caput, que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a prática de todos os atos da vida civil. No parágrafo único do citado artigo, estão elencadas, de forma taxativa, as causas que levam a cessação da capacidade dos menores, não se visualizado nenhuma situação encenadora da emancipação que não esteja ali prevista. Dividem Gagliano e Pamplona filho a emancipação em três