Doutrina Da Advocacia Privada

posições diferentes em face a relação entre o Direito e a força: uma teoria cheia de eticismo absoluto, que sustenta que o Direito nada tem a ver com força, não surgindo, nem se realizando graças à intervenção do Poder Público. Haveria, segundo esta doutrina, a mesma incompatibilidade que há com a Moral. Essa teoria idealiza o mundo jurídico, perdendo de vista o que realmente acontece na sociedade. De outro lado, temos AA teoria que vê no Direito uma efetiva expressão de força. Para…

pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus…

Ética Profissional – REVISÃO OAB DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA – ART. 1 AO 5 DO ESTATUTO OAB 1- Postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais: Exceções: Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal.…

promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR) em parceria com a Controladoria- Geral da União, a Advocacia-Geral da União e o Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União. Orientador: Professor Mestre João Carlos Medeiros de Aragão Brasília 2010 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC CÂMARA DOS DEPUTADOS CEFOR ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EAGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SFC 2 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EFETIVIDADE DA…

foi convidado e passou a prestar serviços de assessoria jurídica aos clientes da sociedade XYZ advocacia. Decorridos seis meses como advogado na referida sociedade, verificou que um de seus sócios não possuía inscrição na OAB como advogado e, por este motivo, a sociedade também não havia sido devidamente registrada. Observado tal relato, consoante às normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) É permitido ao advogado prestar…

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROCHA Roberto Rocha, Rodolfo Carvalho, Gessy Monteiro e Juliana Citeli Rua Sinval Augusto Ferreira da Silva, n.º152, Centro, Porciúncula-RJ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA/RJ. ABIMAEL ROSA, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF/MF sob nº 059.378.647-51, portador da CI n.º129.126.73-6 expedida pela IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua…

civilizado no exercício de sua função. O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 6.º, caput, exige que advogados, membros da magistratura e do parquet tratem-se com respeito e consideração recíprocos, ressaltando ainda tal dispositivo inexistir qualquer hierarquia e subordinação entres eles. 25Deve, pois, o advogado, nos termos do artigo 31 do EAOAB, proceder de maneira que seja sempre merecedor do respeito, contribuindo para o prestígio da Advocacia.26 Os deveres de urbanidade, decoro e…

em início de carreira. Temas como relacionamento com o cliente, a responsabilidade civil e criminal do advogado, a atuação em audiência, a tributação e a sociedade de advogados, orientações para gestão de escritório e dicas para o início na advocacia são mencionados de forma simples e direta, auxiliando o leitor que o utilizará constantemente. Os projetos da CEJA de interiorização, grupos de estudos, bate-papo jurídico, intercâmbio com Comissões de outras seccionais, colegiado de…

1 OAB PRIMEIRA FASE – VIII Exame da Ordem Unificado Ética Profissional Professor: Paulo Machado Email: paulomachadorj@gmail.com  12 questões Aula 1.1 – Apresentação dos Quadros da OAB - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) Apenas o 1º é lei (para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de…

exceção à regra ou seja, determinadas pessoas a quem não se oporá o sigilo, garantindo acesso ao autos do inquérito. A exceção recai sobre as seguinte pessoas: juiz, Ministério Publico e advogado. Os acessos aos autos pelo advogado, o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, prevê expressamente em seu art. 7º uma série de prerrogativas do advogado, dentre elas a constante no inciso XIV. Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal determina que apenas seja dado conhecimento, ao patrono…