Doutrina Constitucional

constituições, como a economia, as relações de trabalho e a família.25 Muitas delas, ao lado dos tradicionais direitos individuais e políticos, incluem também direitos sociais de natureza prestacional. Uma interpretação extensiva e abrangente das normas constitucionais pelo Poder Judiciário deu origem ao fenômeno de constitucionalização da ordem jurídica, que ampliou a influência das constituições sobre todo o ordenamento, levando à adoção de novas leituras de normas e institutos nos…

2014 Seção I – Do Erro ou Ignorância Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio Doutrina → O erro é uma noção inexata sobre um objeto, que in­fluência a formação da vontade do declarante, que a emitirá de maneira diversa da que a manifestaria se dele tivesse conhecimento exato. Para viciar a vontade e anular o ato…

república para interferir nas decisões do judiciário sobre questões relativas ao controle de constitucionalidade1, onde somente foi possível a restauração da competência originária ao Supremo tribunal Federal na Constituição de 1946 pela Emenda Constitucional 16 de 1965 no processo nacional de redemocratização instaurado no país. Neste sentido destaca o Doutrinador Pedro Lenza, 2014; A Constituição de 1946, fruto do movimento de redemocratização e reconstitucionalização instaurado no…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Ms. NIURA BETTIM HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DA CF. Onde não existir dúvida, não caberá ao exegeta interpretar. A interpretação leva em consideração todo o sistema. Caso ocorra antinomia do normas constitucionais, buscar-se-á a solução do aparente conflito através de uma interpretação sistemática, orientada pelos princípios constitucionais. Métodos de Interpretação: Conforme anota Canotilho, "a…

através de uma constituição escrita proteger o individuo e a sociedade contra o exercício abuso do poder, estabelecendo para tal o ROL de direitos fundamentais. - operacionalizar juridicamente o ESTADO, fenômeno que hoje é conhecido como engenharia constitucional. ( se o chefe de estado perder uma votação, ele deve renunciar ele e seu gabinete, pois perdeu a confiança.) Objetivos primários e oque esta escrito na constituição, e através dos direitos fundamentais que protege o…

dos Direitos Fundamentais. Como exemplo podemos citar a Emenda Constitucional 45/04, quem vem dar vazão aos parágrafos 2º e 3º do artigo 5 do Texto Constitucional, no qual, retrata o Princípio da Reciprocidade e quorum para aceitação dos Tratados Internacionais no Brasil. Sim, tudo que for inserido, em sede de Direitos Fundamentais, será resguardado pelas chamadas cláusulas pétreas, preferimos a terminologia "armadura constitucional". Sim, com certeza inconstitucional e…

falta de consenso entre os diversos segmentos políticos que integram o poder constituinte criador da Constituição de 1988 e, sendo esta filha dessa falta de consenso que a identifica, resulta uma freqüente eclosão de conflitos entre as normas constitucionais, que agasalham valores distintos, constituindo-se num sistema normativo aberto a regras e princípios, podendo assim, conflitar-se. E foi justamente pensando em resolver este conflito que Norberto Bobbio cita três critérios: O…

docx, pdf, wps, rtf, odt arquivos: doc, dom documento a partir do seu computador. Suportamos os seguintes tipos de arquivos: doc, docx, pdf, wps, Constituição “Para a doutrina moderna a Constituição da República sempre é fonte de direito, com normas de execução imediata e outras que se situam apenas na moldura constitucional. Mesmo essas, não podem sofrer violação por nenhuma norma infraconstitucional. Caso ocorra a infração, a norma que a violar será tida como inconstitucional, ou…

as leis) que estivesse em desacordo com esses fatores, não passaria de uma folha de papel, sem qualquer importância, exatamente porque não poderia ser efetivada pelo aparelhamento do Estado. Afloramos aqui um tema crucial para a doutrina jurídica: o Direito estará todo contido na lei? o Direito poderá ser identificado com a norma jurídica? Ou o Direito é preexistente à norma e, conseqüentemente, esta poderá coincidir, ou não, com a idéia de direito de uma dada sociedade…

Tribunal Federal (STF). Quando a legalidade pode mascarar um processo imoral? Baseado nos textos: SILVA, Christine Oliveira Peter da; REINERT, Larissa Friedrich. A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal: Uma análise à luz da doutrina de Niklas Luhmann. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/index.php?artigo_id=11036&n_link=revista_artigos_leitura>. Acesso em 12 jan 2015. – ANEXO I LIMA,…