Dosimetria Da Pena Exercícios Resolvidos

de deveres jurídicos próprios, quer como meio de interpretação da norma jurídica, quer como elemento de integração do Direito. Não obstante, incumbe ao provedor zelar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do usuário de Internet, sob pena de indenização por danos morais ou patrimoniais, como prevê o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por fim, frisa-se que compete ao fornecedor certificar-se que os produtos ou serviços postos no mercado de consumo sejam seguros e…

(arts. 647 a 667) LIVRO IV DA EXECUÇÃO TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 668 a 673 TÍTULO II – DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE Capítulo I – Das penas privativas de liberdade (arts. 674 a 685) Capítulo II – Das penas pecuniárias (arts. 686 a 690) Capítulo III – Das penas acessórias (arts. 691 a 695) TÍTULO III – DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO Capítulo I – Da suspensão condicional da pena (arts. 696 a 709) Capítulo II – Do livramento condicional (arts. 710 a 733) TÍTULO IV – DA…

obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel.…

excelência - não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência, a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao exercício de tais direitos. Dessa maneira, consideradas nossas iniquidades (políticas, sociais e econômicas) e na…

que, nos primórdios da convivência humana, vigorava a autodefesa, cabendo àqueles envolvidos nas contendas estabelecerem as próprias regras. Na maioria das vezes, os conflitos eram resolvidos com base na lei de Talião, que ficou conhecida pela expressão “dente por dente, olho por olho”. Com a proibição do exercício da vingança pessoal, inicia-se a normatização, ainda que incipiente, dos conflitos, ficando o causador do dano obrigado a repará-lo, mas com o enfoque no sentido de…

de deficiência e submeterem-se, se convocados, à perícia médica promovida pela Comissão Especial do Concurso Público, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato com deficiência ou não e o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo. 2.5. A não observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições. 2.6. Os portadores de deficiência participarão em igualdade de…

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2.1.1.14 – Princípio da integração entra a LACP e o CDC

LTDA e WS INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA EPP foram condenadas, solidariamente, a retificar a CTPS da reclamante, no prazo de cinco dias, o pacto laboral havido (01/06/2007 a 30/06/2007, na função de auxiliar contábil e o salário de R$ 950,00), sob pena de a retificação ser feita pela Secretaria deste Juízo.. (FLS. 32).Como se vê, a percepção indevida desta prestação securitária, por cinco meses sucessivos, ocasionou um incremento no patrimônio da ré sem lastro em qualquer causa…

Transferência de domicílio eleitoral, 141 7 Cancelamento e exclusão, 144 8 Revisão do eleitorado, 147 IX Elegibilidade, 151 1 Caracterização da elegibilidade, 151 2 Condições de elegibilidade, 152 2.1 Nacionalidade brasileira, 152 2.2 Pleno exercício dos direitos políticos, 153 2.3 Alistamento eleitoral, 153 2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição, 153 2.5 Filiação partidária, 154 2.6 Idade mínima, 156 3 Elegibilidade de militar, 157 4 Reelegibilidade, 159 5 Momento de…

constitucional VIII - CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988 CAPÍTULO 2 - PODER CONSTITUINTE I -PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Momentos de expressão do poder constituinte originário 2. Constituição de 1988: resultado de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou…