Dosimetria Da Pena Exercícios Resolvidos

para o desempenho das atribuições e dar-se-á na classe inicial do respectivo cargo. 1.4 - Das vagas: 1.4.1 - O quantitativo de vagas por cargo/função, a carga horária de trabalho, a escolaridade/especialidade, o vencimento-base, os requisitos para exercício dos cargos da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares e a descrição sumária das atividades são os constantes no Anexo I deste Edital. 1.4.2 - As vagas previstas de acordo com o quadro constante no Anexo I serão preenchidas segundo a…

as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e…

interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática, principalmente quanto à capacidade de ação, de culpabilidade e de pena, repelindo a admissão de tal instituto no combate da criminalidade ecológica. Outrossim, entende-se que pessoa natural, o real infrator por detrás da jurídica, beneficia-se dessa situação, esquivando-se facilmente de suas…

Normas-Princípios diferenciam-se de diversas maneiras: A REGRA tem a capacidade de incidir diretamente no caso concreto. Art. 41 da CF positiva a regra da estabilidade do servidor público : “CRFB/88 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”. Já o princípio, por ter uma textura aberta, o intérprete tem um leque maior…

especial ( Rio de Janeiro : I mpetus); Código Penal Comentado - Doutrina e jurisprudência (Rio de Janeiro : I mpetus); A tividade Policial - Aspectos penais, processuais penais, adm inistrativos e constitucionais (Rio de Janeiro: I mpetus); Vade Mecum Pena l e Processual Penal (coordenador); Resumos Gráficos de Direito Penal - Parte geral e Parte especial (Rio de Janeiro : I mpetus) ; A Retomada do Complexo d o A lemão (Rio de Janeiro: I mpetus); Virado d o A vesso - Um romance h…

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ..................................449 2) TEORIA DO CRIME. ..........................................................................................................................................452 3) PENAS, CONCURSO DE CRIMES E AÇÃO PENAL. ......................................................................................460 4) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO.…

: Art. 496- É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. – porque é pra proteger o direito dos outros descendentes a receber o bem. Ex.2: Art. 497 - Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; Ou seja, O tutor não pode comprar os bens do tutelado, nem o…

cometimento de um crime (apud MOREIRA FILHO, GUARACY, 1999, p. 45). O vitimólogo fundamenta sua classificação na correlação da culpabilidade entre a vítima e o infrator. Vislumbrando, em primeira mão, a atitude da vítima relacionada à aplicação da pena. Alessandra Orcesi e Pedro Greco, nos apresentam um conceito mais detalhado: deve- se entender que vítima para o Direito Penal é o sujeito passivo de um crime, de forma mediata ou imediata, mas desde que seja aquele que a norma…

malefícios da prisão comum são por demais conhecidos, e dispensável torna-se arrolá-los. No entanto, ainda não se encontrou um meio de substituir a pena privativa de liberdade, relativamente aos crimes mais graves, pelas exitosas restritivas de direitos, aplicadas nas infrações penais de pequeno e médio potencial ofensivo. Sendo dever do executor da pena fazê-la cumprir, impõe-se que o método adotado seja eficaz para conduzir o apenado à conscientização da gravidade do ato praticado, seu…

excelência - não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência, a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao exercício de tais direitos. Dessa maneira, consideradas nossas iniquidades (políticas, sociais e econômicas) e na…