Dos Vícios Redibitórios

Vício Redibitório O vício redibitório ou o vício oculto é uma figura do direito civil aplicada aos contratos, onde se encontra previsto nos artigos 441 ao 446 do Código Civil. O conceito de vício redibitório pode ser retirado do artigo 441 como sendo os vícios ou defeitos que afetam a utilidade da coisa ou seu valor. No entanto, para o melhor entendimento desse conceito, exemplificarei para a teoria prática. Então, suponha que em um contrato entre dois particulares, um sujeito compra…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS Para que se fale em vícios redibitórios é necessário que antes se faça algumas considerações. Entende-se por Contrato um acordo de vontade de duas ou mais pessoas que dá origem a direitos e obrigações recíprocas. Segundo Orlando Gomes contrato é “todo o acordo de vontades destinado a construir uma relação jurídica de natureza patrimonial e eficácia obrigacional” Os contratos podem ser classificados quanto à sua natureza em unilaterais e bilatérias; comutativos e…

PRECEDENTE SOBRE “VÍCIOS REDIBITÓRIOS”. NOME : GABRIELA. TURMA: CNC. DISCIPLINA: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. Novembro/2014. Segue cópia integral do acórdão escolhido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS OU REDIBITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. ORÇAMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SERVIÇO DE REPAROS E MANUTENÇÃO…

Resumo de vícios redibitórios Vícios redibitórios: são os defeitos contemporâneos ocultos e graves que desvalorizam ou tornam imprestável a coisa objeto de contrato bilateral e oneroso. Tais defeitos vão redibir o contrato, tornando-o sem efeito. Exemplos: comprar um cavalo manco ou estéril; alugar uma casa que tem muitas goteiras; receber em pagamento um carro que aquece o motor nas subidas, etc. Em todos esses exemplos poderemos aplicar a teoria dos vícios redibitórios para duas…

Vícios Redibitórios ART 441 – CC – defeitos ocultos que tornem impróprio para o uso ou diminua-lhe o valor Diferencia-se do CDC por não tratar à falta de quantidade e defeito na qualidade, aos vícios de serviços e aos vícios aparentes. Pressupostos adotados pelo CC sobre vício redibitório: A) CONTRATO COMUTATIVO SOBRE COISAS MÓVEIS OU IMÓVEIS Vícios redibitórios aplicáveis a qualquer contrato comutativo (aquele que pressupõe prestação e contraprestação determinadas e não…

00 (vinte oito mil reais) ao autor, incorrendo na prática de VÍCIO REDIBITÓRIO, disposto no art. 441 do CC. Cabe ressaltar que por força do art. 442 do CC, tem o autor a faculdade de escolher entre redibir o contrato em razão do vício, ou requerer o abatimento do preço, como meio de superar o conflito de interesses. Maria Helena Diniz articula uma leal definição doutrinaria de vício redibitório. Senão vejamos: “Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos…

VICIO REDIBITORIO Houve sim vicio redibitório uma vez que diz na Lei no art. 441 cc. ... que em virtude de contrato comutativo pode ser rejeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria para uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. ... Tornou o negocio impróprio para sua finalidade. Embora Alexandre soubesse que estava em andamento o vicio (o alvará) perdurou , mas uma vez que a Prefeitura não o liberou em tempo hábil, Alexandre teria prejuízo não podendo dar…

Direito Civil IV Dos Contratos Etapa 2 Passo 1 Vícios Redibitórios 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se…

do aparelho, tampa da bateria. 1.5 – O telefone foi novamente encaminhado à assistência técnica, para que o erro fosse corrigido. 1.6 – Decorrido o prazo 30 (trinta) dias, contados da entrega do telefone à assistência técnica da Ré, sem que o vício fosse sanado, o Autor procurou a Ré, pleiteando a restituição imediata da quantia por ele investida no aparelho celular, devidamente corrigida, porquanto o aparelho telefônico, não obstante o termo do prazo para realização do conserto,…