Dos Princípios Do Direito Constitucional Do Trabalho

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Jussara Seixas Conselvan1 RESUMO A proposta deste trabalho é de uma Hermenêutica Constitucional que concretize os Direitos Fundamentais e viabilize a edificação do Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há dois pilares em que ele se apóia: a…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade e da regra disposta no inicio V do art. 83 da Lei Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a…

DIREITOS SOCIAIS ARTIGOS 6º AO 11 E DO 193 A 232 Educação (205) “direito de todos e dever do Estado e da família...” Saúde (196) “direito de todos e dever do Estado...” Trabalho (7º) “livre o exercício de qualquer trabalho...” Lazer (217) “É dever do Estado fomentar práticas desportivas...”Moradia ...Artigo 6º Segurança (144) “dever do (Contempla) Estado, direito e responsabilidade de todos...”Previdência Social (201/202) “mediante contribuição, atenderão...”Assistência Social…

PRINCÍPIOS DO DIREITO O PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTIÇA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este…

de Sá – UNESA Pós- Graduação em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Previdenciário. Os Direitos dos Trabalhadores Domésticos no Brasil. Os Direitos dos Trabalhadores Domésticos no Brasil. Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Estácio de Sá - UNESA - como especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário. Orientadora:

01) O objeto de Estudo do Direito Constitucional é: a) o povo; b) o Estado; c) a Constituição; d) a política; e) o governo. 02) A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado: a) Estado Democrático de Direito; b) Estado Federal; c) Estado Unitário; d) Estado Republicano. 03) Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para a Constituição: a) Conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado; b) Conjunto de normas que, por sua…

CURSO SUPERIOR DE DIREITO BALTAZAR DA SILVA MOREIRA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES VITÓRIA 2011 BALTAZAR DA SILVA MOREIRA DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito, do 9º…

Os princípios de interpretação constitucional defendidos pela corrente que vê a Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO MICHELE GOMES LEANDRO A FALTA DE EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

RESENHA CRÍTICA ROCHA, Roger. Os princípios constitucionais penais sob a óptica do Estado constitucional e humanista de Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3384, 6 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22740>. Acesso em: 5 nov. 2012. 1 RESUMO DA OBRA O autor, ao tratar o tema, não nos apresenta grandes novidades. Ele nos traz que os Direitos Humanos são direitos inerentes a pessoa humana, independente de credo, orientação sexual, classe…