Dos Principais Valores E Normas Defendidos Pelo Eca

que este número aumenta para mais de 56% entre crianças de 15 anos. Apesar de ajudar muito no combate à exploração do trabalho infantil, as pesquisas não mostram dados que todos sabem existir, como a exploração do trabalho doméstico, onde o alvo principal da exploração são meninas. São Roberto é um município de pequeno porte com pouco mais de 4 mil habitantes. Sua produção é exclusivamente agrícola, sendo que a grande maioria da população trabalha na lavoura. O IDH (índice de…

políticas públicas. Na medida em que o Brasil foi pioneiro ao consignar em sua Carta Constitucional os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, e ao criar uma legislação específica sobre o tema, consideramos necessário que a comemoração do ECA fosse amplamente socializada para além das fronteiras nacionais. Assim sendo, o sumário desta publicação têm versões nos idiomas inglês e espanhol. O texto completo poderá ser acessado em meio eletrônico, por meio dos sites…

afetividade, o melhor interesse da criança, a igualdade entre os filhos e da não intervenção ou da liberdade. Tal análise demonstra a necessidade de ser dada aos casos pertinentes ao tema uma interpretação mais ampla, visando a concretização dos valores constitucionais nas relações paterno-filiais já existentes. No segundo capítulo, que é estritamente conceitual, é analisada a tripla função da paternidade existente atualmente: Em primeiro lugar, a paternidade Registral,…

51.148/10) Fundamento: necessidade de compatibilização com a Súmula 39 do Conselho Superior e com o disposto na Súmula 736 do E.STF, segundo a qual “compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”. SÚMULA n.º 16. “O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação não está impedido de propor a ação civil…

de ideologia sexual. RESEMBERG,(1985 p.14-19) O principal papel da orientação sexual na escola é possibilitar ao jovem reorganizar sua ideologia sobre a sexualidade. Para BARROSO (1995 ,p.48-50) isso, não basta um especialista que somente vai proferir uma palestra, mas um trabalho sistemático que irá clarificar justamente o questionamento sobre os valores vigentes e possibilitar ao jovem ampliar sua autonomia e descobrir seus próprios valores diante da sexualidade. Explorar com…

Internacional de População e Desenvolvimento CNE - Conselho Nacional de Educação DCE - Diretrizes Curriculares da Educação Básica DCNEM - Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio DST - Doença Sexualmente Transmissível ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente GAAC - Grupo de Adolescentes em Ação à Cidadania IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação NRE - Núcleo Regional de…

diante dos olhos dos outros, e dos próprios olhos. Tratamento desumano é o aplicado com intenso sofrimento físico ou mental, sem que tenha um propósito claro, sem haver uma motivação aparente. As garantias trazidas no inciso III do artigo 5º são valores individuais superiores a qualquer interesse coletivo. IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; INTERP: A liberdade manifestação constitui um direito fundamental do cidadão, manifestação esta que se externa de…

da educação básica (DCNs e PCNs, RCNEI) são os mecanismos apresentados para o desenvolvimento da educação escolar. São objetivos específicos da disciplina: relacionar as principais questões políticas com o contexto atual, possibilitando o exercício da ação consciente e responsável; refletir sobre a importância dos valores na práxis social; e estabelecer relações entre a política pública, o planejamento educacional, a democracia e o exercício da cidadania. Além disso, procuramos…

de pessoa cega e do engajamento político em diversos setores do poder público e da sociedade. Os fenômenos e situações focalizados são indicadores da polaridade entre educação inclusiva e educação especial. Nesta perspectiva, procuro destacar os principais problemas, dificuldades e impasses presentes no quotidiano do trabalho com pais, educadores, especialistas, gestores de políticas públicas e outros atores sociais. Ao traçar este panorama, apresento um breve relato de experiência com…

Nem toda norma concreta necessita de efetivação por meio de técnicas executivas, de caráter jurisdicional (anulação de um contrato). Essa necessidade somente surgirá se (i) for essencial para a efetividade da norma que as partes pratiquem atos físicos e (ii) se tais atos não forem efetuados. Fato Jurídico (Dado que, uma vez que) ou Antecedente → C (Consequência). Sentença: é o suporte físico da norma concreta, o documento que registra a enunciação daquela norma, a Sentença está para a…