Dos Principais Valores E Normas Defendidos Pelo Eca

poderia ser exercido. 10 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A Constituição de um Estado é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do próprio Estado; é, por assim dizer, o meio pelo qual o Poder Constituinte reúne todos os elementos essenciais regulando a forma do Estado, a forma de seu governo, o sistema de normas jurídicas que o regularão, os direitos fundamentais do homem, bem como suas garantias. Surge, assim, a necessidade do…

JOVEM ATENDIDO PELO CENTRO SALESIANO DO MENOR – CESAM/DF E AS EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL”, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social da Universidade Católica de Brasília, em 27 de novembro de 2012, defendido e aprovado pela banca examinadora abaixo assinada: _____________________________________________ Prof.a Dra. Luciana de Castro Álvares Orientadora Curso de Serviço Social - UCB _____________________________________________…

concedidas. O próprio ordenamento jurídico (art. 137, CLT) assegura ação trabalhista com pleito de fixação, por sentença, da época do gozo das férias. (iii) A remuneração das férias extemporâneas será dobrada. O adicional de 1/3 incide sobre o valor da remuneração já dobrada. A natureza dessa dobra é de pena. (iv) penalidade administrativa. OBS.: Vtb. Súmula 81, TST. 6 – FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS 6.1 - Férias individuais: procedimentos concessivos ATOS…

mundial, e o desporto, pelo seu caráter muito próprio sendo composto por determi­nadas modalidades menos relevantes nos restantes países. Os Estados Unidos são uma nação multicultural, lar de uma grande variedade de grupos étnicos, tradições e valores.1 2 Além das já pequenas populações nativas americanas e nativas do Havaí, quase todos os estadunidenses ou os seus antepassados emigraram nos últimos cinco séculos.3 A cultura em comum pela maioria dos americanos é a cultura ocidental em…

Desenvolvimento Econômico e Social cc - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor cf. - conforme CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente etc. - et coetera Ex., ex. - exemplo FUNAI - Fundação Nacional do índio INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária MP - Ministério Público n.º - número OAB - Ordem…

________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ d. EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA segundo a doutrina jurídica brasileira: RESPOSTA:_____________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________…

...... 61 8. A atuação como custos legis......... 67 9. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL............................................................ 71 9.1 As principais ações................................. 73 . 10. GLOSSÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS.............................................................. 78 11. AS PRINCIPAIS LEIS...................................... 91 12. PARA FAZER CONTATO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL................ 97 . 13. BIBLIOGRAFIA.................

portadora e detentora da verdade. Dessa forma, faz-se necessário explorar a concepção filosófica cassireriana em busca de respostas para uma coexistência equilibrada entre as diferentes visões de mundo. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é expor as principais teses de Cassirer, explicitar o que está implícito ou difuso em sua obra no que se refere à ética e à educação e, deste modo, pensar como sua filosofia pode colaborar para reflexão sobre alguns problemas concernentes a tais…

convívio em comunidade e, mediante a intimidação a sociedade, evitar a pratica de novos crimes ou contravenções penais”. b.1) conceito amplo: “pena é a reação que a sociedade juridicamente organizada impõe a quem viola uma das normas fundamentais de sua estrutura, norma esta definida na lei como um ilícito penal” b.2) específico: “pena é a sanção consistente na privação de liberdade ou na restrição de determinados bens jurídicos do condenado, aplicada pelo Estado em decorrência da prática de

brasileira. Isto porque, no sentido mais amplo, as políticas públicas são balizadas pelos instrumentos legais, ora garantindo ou viabilizando o acesso aos direitos estabelecidos; ora apoiando os processos de mudança que irão resultar no aperfeiçoamento das normas que regulam as relações sociais. Quanto à construção da cidadania das mulheres e à igualdade de gênero, no âmbito nacional, a legislação reflete o estágio evolutivo dos processos sociais em curso, ou do pacto estabelecido entre…