Dos Princípios Fundamentais Da República Art 1º Ao 4º

necessidade de montar uma estrutura política no País que freasse os poderes regionais e locais e a pretensão de assegurar os direitos e garantias individuais e um sistema de divisão de poderes. Depois, vieram as Constituições de 1891 (Instalação da República), 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (EC nº 01/69 – outorgada por Junta Militar) e, finalmente, a Constituição de 1988. 1.1. CONSTITUINTE DE 1987/1988. Diante dos vários movimentos sociais deflagrados em direção à…

Teorias constitucionais 3.1. Tributo como norma de rejeição social destinada à manutenção do poder – Ives Gandra. 3.2. Tributo como limitação ao direito fundamental à propriedade privada – Teoria Liberal. 3.3. Uma teoria constitucional do tributo – ponderação entre direitos (propriedade privada e liberdade econômica) e deveres fundamentais. Tributo como instrumento de justiça social. 4. Histórico – Do Estado Patrimonial ao Estado Fiscal 4.1 – Estado Patrimonial (momento…

LDB/96, que também está no portal. |1-Quais são os fundamentos da Constituição Federal? |(Art. 1º da CF/88) | | | |Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…

totalmente desprovidas de fatores filosóficos, sociológicos, políticos e jurídicos; função jurídico político, pois vai agir como diretriz para a aplicação do direito como um todo. E tendo como esses procedentes, promulgou-se na Constituição da República Federativa do Brasil, em 05.10.1988, o seguinte preâmbulo: ''Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos…

SUMÁRIO ABSTRACT 5 1. INTRODUÇÃO 5 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 8 2.1 Obediência aos Princípios do Estado Democrático de Direito 8 2.2 Obediência aos Princípios Fundamentais da República Federativa 9 2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9 2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10 2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO…

Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam. Configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e ao funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. E assim o conceitua: é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. J. Cretella Júnior2, procura…

ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2º - Não…

64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO Base: art. 1º da CF. Art. 1º, CF -A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...) Parágrafo único. Todo o poder…

Direito Público Interno que estuda a organização fundamental do Estado (Povo, Território, Finalidade e Soberania). * Configura-se como “Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”. 1.2 - Objeto: o estudo sistematizado da constituição política do Estado. 1.3 - Natureza: Direito Público Fundamental 1.4 Divisão: *…

forem da União (art. 21), dos Municípios (art. 23) e comuns (art. 23). É o que se denomina competência remanescente do Estado-membro. Relativamente à competência reservada ou remanescente, tem-se que os Estados poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas explícita ou implicitamente. Excepcionalmente, a Constituição estabeleceu a algumas competências enumeradas aos Estados, como: 1) a criação, fusão (etc.) de Municípios por lei estadual (art. 18, par. 4º); 2)…