Dos Princípios Fundamentais Da República Art 1º Ao 4º

garantias fundamentais do individuo. - Constitucionalismo: Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu e aperfeiçoou a ideia de estruturação do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Jose Afonso da Silva define o Direito Constitucional como , “é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e…

Argüição de descumprimento de preceito fundamental – Notas de aula A ação foi concebida como incidental e autônoma, mas os vetos do Presidente[1] sob o argumento de que a ação restaria por demais ampla, e ainda, permitiria ao Poder Judiciário participar do controle preventivo. Daí dizer-se da interpretação dos arts 1º, ao estabelecer a possibilidade de interposição para sanar ameaça de lesão, e ainda, do art. 2º § 1º da Lei 9882/99. Ainda assim, resta a possibilidade de…

Exemplo de controle político exercido pelo parlamento encontra-se na Bélgica, Holanda e Finlândia. Na França, foi instituído o Conselho Constitucional, formado por nove membros indicados pelo presidente da república, assembléia nacional e senado, integrado ainda pelos ex-presidentes da república. O modelo jurisdicional apresenta duas variantes: a do controle por intermédio de cortes constitucionais e a do controle exercido pelos órgãos comuns que integram a estrutura do…

a solução pacífica das controvérsias, | |promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. | |TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS | |Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado.…

Constituição da República (com as modificações verificadas até a Emenda Constitucional 9/95, já incluídas no texto) Organizado pelo Prof. FRANCISCO NOBRE (UERJ/BENNETT/CEPAD) V.mensagem do autor no fim do arquivo (Ctrl+End) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

Composição do Poder Legislativo “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, de acordo com o previsto no art. 45, § 1º, CF/88, varia proporcionalmente ao número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal, e será determinado, para cada legislatura, no ano que antecede às eleições, por meio de lei complementar, de forma que nenhum Estado (ou o…

..................................................9 10. Dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil.........................10 10.1 O Termo Princípio.....................................................................................................10 10.2 Ideia Geral de Princípio............................................................................................10 10.3 Significado dos Princípios…

solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: • Vide CF, art. 60, parágrafo 4º, I e II. I - a soberania; 4 II - a cidadania; • Vide Lei nº…

marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das CPI´s -…