Dos Negocios Juridicos

CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS DOIS PRINCIPAIS EXEMPLOS NO DIREITO CIVIL ÍTALO PINTO DA SILVA NATAL / RN 2012 1. INTRODUÇÃO Estabelecer o conceito de negócio…

FATOS JURÍDICOS: 107 ao 134 FATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER FATO JURÍDICO= UM FATO QUE TEM RELEVANCIA PARA O DIREITO ATO = UM ACONTECIMENTO QUALQUER PRODUZIDO POR VONTADE HUMANA Tudo o que acontece, é um fato: ... Caiu um Raio no Oceano Choveu muito em SP João foi trabalhar .... Esses são alguns exemplos de fatos que não possuem importância, interesse, conseqüências para o Direito. Pois nada de importante aconteceu, não houve nenhum crime, nenhum descumprimento de lei

Cuiabá; 20 de setembro de 2010. Direito Civil Classificação do Negócio Jurídico Expressão da autonomia privada. a) Quanto ao número de declarantes 1) Unilaterais I – Receptício: O outro deve ter conhecimento do negócio jurídico. II - Não-receptício: Independentemente do conhecimento do outro. Consiste na manifestação da vontade de uma pessoa/declarante. Exemplo: testamento. Basta a vontade do indivíduo para que tenha efeitos. Observação: há diferença entre receptício…

de Julgamento: 31-3-2008 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE DEPÓSITO - VALOR DO CONTRATO FIRMADO - RECURSO PROVIDO. O valor da causa nas ações de depósito deve corresponder ao valor do negócio jurídico entabulado e não ao valor nominal do bem depositado. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia turma: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CHEVRON BRASIL LTDA, de decisão proferida nos autos

­­­NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico é toda ação humana, voluntária e licita voltada a criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas, cujo efeito vem mais da atuação individual do que da Lei. Sob uma perspectiva de interpretação do negócio jurídico, cabe analisar o negócio jurídico sob três planos: existência, validade e eficácia. Para que exista negócio precisa-se de declaração de desejo ou necessidade, respeitando alguns requisitos presentes no Código Civil de 2002,…

1- O Art. 104 do Código Civil determina que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Desse modo, discorra sobre o negócio jurídico celebrado pelo absolutamente incapaz e pelo relativamente incapaz. Através dos estudos da disciplina de Teoria Geral do Direito Civil II, podemos dizer que negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que origina da declaração de vontade expressa das partes envolvidas

O Negocio Jurídico existe e é valido e em regra ele tem como consequência a eficácia imediata, Ex: se uma pessoa realiza um NJ com uma pessoa vamos supor um exemplo a compra e venda de um carro, todos os elementos do plano de existência e de validade logo ele terá como consequência a eficácia dele. Compro um carro por 30 mil reais, negocio se concretizou, temos partes capazes, objeto licito, possível e determinado, vontade livre e conseguinte e forma prescrita em lei, a consequência…

NEGÓCIO JURÍDICO Conceito: É o ato jurídico com finalidade negocial, ou seja, com o intuito de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Para diferenciar o Ato jurídico do Negócio jurídico, observa-se que no primeiro a vontade é simples (realizar ou não o ato) e no segundo, por sua vez, a vontade é qualificada (realizar ou não o ato e escolher o conteúdo/efeito do ato), ou seja, no Ato jurídico os efeitos são previstos em lei, ao passo que no Negócio jurídico alguns efeitos…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

ELEMENTOAS ACIDENTAIS DO NEGOCIO JURIDICO CONDIÇÃO : evento futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Classifica-se em: a) pura (própria/simples): aquela que depende somente da vontade das partes; b) imprópria (legal/conditio iuris): requisito imposto pela lei para que o negócio jurídico produza efeitos). Do que se vê, o art. 121, no que concerne à origem, a condição pode ser: CONDIÇAO DO IMPLEMENTO: CASUAL, POTESTATIVA PURA/SIMPLES E MISTA a) Causal:…