Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A alínea e do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.34............................................ ......................................................" "VII-.............................................. ......................................................" "e)…

de impostos, taxas, contribuições etc., bem como aos incentivos governamentais que incidem sobre a indústria extrativa mineral. A publicação não esgota o assunto, mas registra os últimos acontecimentos sobre a Reforma Tributária, ora em debate, tomando por base o ano de 1999, com atualização até o final de novembro. JOÃO R. PIMENTEL Diretor-Geral do DNPM SUMÁRIO INTRODUÇÃO SITUAÇÃO ATUAL DA TRIBUTAÇÃO DA MINERAÇÃO NO BRASIL 1 TRIBUTAÇÃO FEDERAL 1.1 Impostos federais 1.1.1…

Universidade Federal do Tocantins (UFT) Orientador (a): Prof.ª Samara Queiroga Borges Gomes da Costa Palmas 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O Estado, para atender as necessidades coletivas da sociedade e exercer as atribuições que lhe são conferidas, capta recursos por meio de tributos. As arrecadações de tributos são as fontes de receitas para o Estado atingir os objetivos fundamentais da República Federal do Brasil expressos no artigo 3º da Constituição…

Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos. OBS: As principais imunidades versam sobre impostos (art. 150, VI, CF). 3. ESPÉCIES DE IMUNIDADES a) Imunidade recíproca: Art. 150, VI, a, CF. É vedada aos entes federativos a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Visa garantir e confirmar o princípio da isonomia e o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas. A…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é…

Tributário Se fosse adotado apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts. 18,19,20,21,22,24,25,29,29ª,30,32,37,43. • Da…

Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre princípios tributários. No seu entender quais são princípios tributários implícitos nesta base legal? Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao…

(Agosto/97) A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui oobjeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos…

estabelecer as principais premissas sobre os tributos que são subdivididos em espécies e sua arrecadação vinculada a uma destinação específica, dando ênfase ao ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). O Sistema Tributário é um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que a União, Estados e Municípios possam custear atividades que lhe são inerentes. Neste capítulo iremos abordar o que é o Sistema Tributário Nacional e sues tipos de tributos…

DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão…