Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal

Competência da União: l — imposto sobre o comércio exterior (art. 7º); — imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; — imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados; 2 — impostos o patrimônio e a renda (art. 8º) — imposto sobre a propriedade territorial rural; — imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 3 — impostos sobre a produção e a circulação (arts. 11 e 14); — imposto sobre produtos industrializados; — imposto sobre…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de Tributos A União, Estados, DF e Municípios podem instituir os seguintes tributos: Impostos: são tributos não vinculados que incidem sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor) Os impostos podem ser reais ou pessoais. Reais: Pessoais: Obs: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à…

o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre (pode delegar): VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; Parágrafo único. LEI COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre…

Impostos de Captação e Distribuição dos Recursos do FUNDEB ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços – É estadual, e é cobrado por todo tipo de comercialização de mercadorias e/ou serviços de transporte intermunicipal ou interestadual. Cada Estado tem sua porcentagem, e depende também da origem e destino, caso seja transporte interestadual. FPE - Fundo de Participação dos Estados - A Constituição Federal de 1988, de acordo…

Universidade Federal Fluminense Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito e Legislação III Professor: Paulo Corval Aluno: Renan Aparecido Benevides Martins da Silva Sistem Tributário Nacinal Os artigos 145 a 156 da CF falam sobre os tributos, tanto aqueles instituídos pela União, como também Estados, Distrito Federal e Municípios. Os tributos podem ser classificados em impostos, taxas e contribuições de melhorias, mas cada um tem sua peculiaridade, como por…

financeiros para o Estado; Extrafiscal – quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; Parafiscal – quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em principio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades especificas. Competência Privativa (arts. 153, 155 e 156, da CF) Refere-se à competência para instituir…

contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não…

complementares, Resoluções, Instruções Normativas, etc. Conceito de Direito Tributário Segundo Rubens Gomes de Souza, direito tributário é o “ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Simplificando o que o autor disse, Direito Tributário é o ramo que regula as relações jurídicas de natureza tributária entre

educação 25% das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios. E então a Ementa 14/96, faz com que 60% destes recursos sejam sub vinculados a Ensino Fundamental (60% de 25%= 15% dos impostos e transferências). Em 2006, com a Ementa Constitucional n° 53/2006 as receitas passam para 20% e sua utilização é ampliada para toda a Educação Básica, através do Fundeb. 2.1. O QUE É? Com a Ementa Constitucional n° 53/2006, as receitas de impostos e…

ser compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança, pelos chefes de Estado, de parte da produção dos súditos. Na Grécia, instituiu-se o tributo administrado pelo Estado como se conhece hoje. Em Roma, cobrava-se imposto pela importação de mercadoria (portorium) e pelo consumo geral de qualquer bem (macellum). Na Idade Média, os tributos eram cobrados como se fossem obrigações ou…