Dos Fatos Jurídicos Atos

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linguagem, mas precisamente “giro lingüístico” e da teoria comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, será empreendido esforço no sentido de demonstrar o processo de positivação do direito positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de…

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO FATO JURIDICO - Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. ATO JURIDICO - Ato jurídico em sentido amplo é aquele fato que, decorrente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Destarte, trata-se de duas vontades distintas: a primeira diz respeito ao comportamento a ser realizado; a segunda refere-se diretamente aos efeitos jurídicos produzidos, ou melhor, à possibilidade de modificação…

CONCEITO Vimos que a prática do lançamento é necessária para que o sujeito ativo possa exercitar atos de cobrança do tributo, primeiro administrativamente e depois (se frustrada a cobrança administrativa) por meio de ação judicial, precedida esta de outra providência formal, que é a inscrição do tributo como dívida ativa. Isso se dá em duas diferentes situações. Na primeira, a lei prevê esse ato do sujeito ativo como requisito necessário de exigibilidade da obrigação tributária,…

1 Elementos do conceito de lançamento tributário 2 Modalidades de Lançamento 2.1 Lançamento direto 2.2 Lançamento por declaração 2.3 Lançamento por homologação Obrigação tributária Direito e Leis, website jurídico colaborativo A obrigação tributária é a relação jurídicaexistente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar otributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em

FATOS JURÍDICOS: São os acontecimentos de relevância para o Direito, passando por um processo de valorização de tão fato. Concluindo, fato jurídico em seu sentido amplo é, portanto todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do Direito. Divisão FATOS JURÍDICOS: Divide-se em fatos humanos e fatos naturais. Os fatos jurídicos naturais, também chamados de fatos jurídicos em sentido estrito, dividem-se em: Ordinário: Como exemplo, o nascimento e a…

ETAPA 01 Passo 1 ACÓRDÃO Dos Fatos jurídicos = sentido estrito ordinário/extraordinário Compra e Venda de veículo. Trata-se de uma compra e venda e de veículos, onde as partes compradoras e vendedoras acordaram a entrega. Sem contar com o extraordinário, negociaram a entrega de dois veículos, e a empresa vendedora contratante, fez a entrega apenas de um dos veículos em tempo prometido. Decisão de !º grau Procedente Orgão Julgador 28ª Câmara de Direito

Capitulo 3: Dos fatos jurídicos Aula 07/10/2013 3.1 Noções gerais sobre fatos jurídicos: Fato jurídico é todo acontecimento que cria, modifica ou extingue direitos. Ele pode ser voluntário ou involuntário. Sendo voluntário (decorrente da vontade humana) ele é um ato. Sendo involuntário (independente da vontade humana) ele é um fato jurídico stricto sensu. Ato jurídico (stricto sensu) Ato lícito Ato Jurídico Fato Jurídico (lato sensu) Negócio jurídico Civil Ato…

Além dos fatos jurídicos naturais, deve-se mencionar a existência de fatos humanos voluntários, que são aqueles que resultam da atuação humana, seja ela positiva ou negativa. Tais fatos influem nas relações jurídicas, variando em razão da tipologia do ato praticado. Dividem-se em fatos lícitos (atos jurídicos lícitos em sentido amplo) e fatos ilícitos. Os atos jurídicos latu sensu, são aqueles caracterizados pela atuação da vontade da parte em sua constituição e na produção de sus efeitos. A

1. Conceitue e classifique os fatos jurídicos. O fato jurídico é resultado de uma valoração proveniente da vontade humana que, em virtude de sua juridicização, tem o potencial de produzir efeitos na órbita jurídica. São classificados inicialmente em fatos lícitos, quando conforme a ordem jurídica, e em fatos ilícitos, quando contrariam a mesma. De acordo com a origem, podem ter sentido lato, se originários da vontade humana, ou sentido estrito, provenientes da força da natureza, sem…