Dos Fatos Juridicos Justifique

96 do CPC? Explique. Sim, pois de acordo com o artigo 96 do CPC o inventário, a partilha etc., deverão ser feitos onde Ângela era domiciliada, que neste caso concreto é em Florianópolis. b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique. É competência relativa, pois trata-se de territorialidade. 2ª Questão – Objetiva. Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO: a) a ação em que o incapaz for réu processa-se no domicílio de seu representante; b) a…

basicamente no bem jurídico protegido por ambas as normas penais, sendo que a prevista no Código Penal protege a honra subjetiva no sujeito passivo do tipo penal, ao passo que o tipo penal da Lei 7.716/89 protege a igualdade e o respeito étnico do grupo ao qual o sujeito passivo pertence. Questão 2 – “De acordo com o disposto na Constituição Federal, o racismo constitui crime inafiançável, restando vedada, portanto, a concessão da liberdade provisória”. Está correta essa afirmação?…

sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a concessão da tutela antecipada nesta fase processual? Justifique. R: Sim, desde que presentes os requisitos do art. 273, CPC e tendo em vista que a antecipação da tutela produz efeito na execução provisória. QUESTÃO OBJETIVA: Sobre a irreversibilidade recíproca no exame pelo juiz da…

tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. Resposta: A reconvenção tem…

contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao contestar o pedido do autor alegar a ilegitimidade da parte autora e a litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as…

embora as empresas sejam muito rivais, haverá limitação à entrada de novos concorrentes. Ao se analisar outras variáveis, o DEE conclui que a empresa Leão S/A, nova gigante do mercado de materiais esportivos, causará efeitos restritivos, exercendo, de fato, o poder de mercado. Nos autos, entretanto, estão apensados diversos documentos e estudos de mercado que comprovam os ganhos de produtividade e o benefício aos consumidores após a incorporação. Os solicitantes alegam, ainda, que a…

Ribeirodispensava afetuosa atenção à vendedora Mathilda Ferraz, a senhora Maria Soares decide se vingar do jovem rapaz a quem dedicava vivo interesse, cancelando, em 20 de julho de 2007, todos os pedidos de mercadoria que realizara em seu nome, sem informar esse fato a João Ribeiro. Quando chegou o dia em que João Ribeiro imaginou que as mercadorias deveriam ser entregues (dia 06 de agosto de 2007), para sua surpresa, encomenda alguma chega à loja, que está com seus estoques próximos de…

direito e o procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto tendo duas espécies de procedimento: o especial e o comum sendo o rito sumário e rito ordinário. 6. Apesar de, em regra, ser vedada pelo ordenamento jurídico a autotutela se apresenta como uma forma de se solucionar uma lide. Certo 7. As formas de heterocomposição ocorrem junto ao Poder Judiciário. Certo 8. As regras que irão definir o procedimento a ser adotado numa demanda não são…

tipo de pena prevista. b) Juridicamente, a atividade de SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Há sanção no plano jurídico para SHIRLEYCLEIDE em razão de sua conduta? R:juridicamente esse tipo de atividade não é reprovável. E não há pena no plano jurídico em razão dessa atividade, pois prostituição não é crime no Brasil. c) Há, no caso, identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas. R:Não, a regra é imposta dentro da sociedade é uma regra de conduta…

responda o que se pede. a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima; R: Usucapião b) Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta. R: Não, a usucapião só é permitida àqueles que ocupam particulares e sendo o imóvel da prefeitura é de propriedade municipal e de acordo com o Art. 183, § 3º, CF/88 um imóvel…