Dos Fatos Juridicos Justifique

Encontre no caso narrado: um fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. R. Fato jurídico Ordinário é o nascimento do sobrinho de Maria; o ato- jurídico é a doação, porque ela queria praticar o fato da doação e quem dita os efeitos é a lei. Negócio Jurídico é a compra dos móveis e o enxoval porque ela quis praticar os atos e também e a produção dos efeitos. b) Por que o fato da irmã de Maria tê-la convidado para ser madrinha de seu filho não configura um negócio jurídico?…

a) Encontre no caso narrado: um fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. Fato jurídico Ordinário é o nascimento do sobrinho de Maria, o ato- jurídico (stricto senso) também chamado meramente licito material é o ato de doação porque ela queria praticar o fato da doação e quem disse os efeitos é a lei. Negócio Jurídico é a compra dos móveis e o enxoval da criança porque ela quis praticar os atos e também quis a produção dos efeitos. b) Por que o fato da irmã de Maria tê-la…

irretroatividade tributária é prevista no art. 150, III, a, da Constituição Federal, que proíbe aos entes federados cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Assim, todo fato que tenha ocorrido anteriormente à vigência da lei que institui o tributo não pode ser considerado fato gerador da obrigação tributária. A seu turno, a anterioridade tributária é a norma prevista na alínea subsequente do mesmo…

emocionada ao ser convidada para ser sua madrinha. a) Encontre no caso narrado: um fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. RESPOSTA: Fato Jurídico: O nascimento do bebê (sobrinho); Ato Jurídico: A adoção do menino; Negócio Jurídico: A compra do enxoval b) Por que o fato da irmã de Maria tê-la convidado para ser madrinha de seu filho não configura um negócio jurídico? RESPOSTA: Porque isso não é uma relação jurídica, é uma…

de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta. Resposta: Não. Como Sr. LEONELIO já havia adquirido o imóvel há mais de 30 anos trata-se de um direito adquirido, o qual é exercido pelo primeiro titular , inalterado ao arbítro de outrem, não havendo retroatividade da lei, fundamentado na CF/art. 5º XXXVI, (a lei não prejudicará o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), bem como da LICC…

“h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o…

terceiro. Fundamente a resposta. b) Essa modalidade de intervenção de terceiro é obrigatória? Justifique c) O réu não utilizando essa modalidade de intervenção de terceiro perde o seu direito? Justifique. 2ª QUESTÃO. Sobre o assistência (art. 50 do CPC) podemos afirmar que: a) Ocorre quando houver imposição legal; b) É facultativo daquele que está fora do processo, ainda que não tenha interesse jurídico; c) É obrigatório nas ações reais imobiliárias; d) É prevista na forma…

EXERCÍCIO FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Caso Concreto 1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã Filomena…

receba uma vantagem desmesurada em detrimento da outra, pois o ideal prega a necessidade de alguma equivalência econômica entre os atos de uma relação obrigacional onerosa. O beneficio de uma parte em prejuízo da outra, sem causa jurídica que justifique tal situação, cria uma obrigação, e é por isso que considera-se o enriquecimento sem causa fonte de obrigações. A parte lesada no enriquecimento sem causa, têm o direito de reclamar com a parte que se beneficiou, cabendo a este…

arte do bom e do justo,não,porém confunde ao adotar o conceito bom, pertencente à moral. Não 3. Viver honestamente; Não causar dano a outrem; Dar a cada um o que é seu. 4. Sim ,nega abertamente a coincidência do lícito jurídico com o honesto 5. Na época moderna especialmente depois dos conflitos entre católicos e protestantes, quando os chefes de Estado passaram a intervir na vida particular dos cidadãos . 6. Delimitação entre o “foro…