Dos Efeitos Da Condenacao Penal

De acordo com o art. 93 do Código Penal, o instituto da reabilitação tem dupla finalidade: a) assegurar o sigilo do registro sobre o processo e sua condenação; b) conferir novamente ao acusado direitos que lhe foram retirados como efeito secundário da condenação. O art. 93, caput, do Código Penal assegura ao condenado reabilitado uma folha de antecedentes sem registros criminais a respeito do processo e da condenação. De ver-se, contudo, que o art. 202 da Lei de Execuções assegura o…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS Circunstancias agravantes e atenuantes genéricas Suspensão condicional da pena e livramento condicional Efeitos da condenação e reabilitação OURINHOS - SP 2011 SURSIS Breve Histórico: O sursis uma forma de suspensão condicional da pena, foi criado na França com a lei de 26 de março

CURSO DE DIREITO MAYSE NEVES DA SILVA TRABALHO BIMESTRAL DIREITO PENAL GERAL III: TEORIA DA COERÇÃO PENAL Cuiabá/MT 2012 MAYSE NEVES DA SILVA TRABALHO BIMESTRAL DIREITO PENAL GERAL III: TEORIA DA COERÇÃO PENAL Trabalho apresentado como avaliação bimestral da disciplina de Direito Penal, do 5° semestre, do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário…

da condenação (art. 743, caput, CPP), e o recurso cabível da decisão que concede ou denega o pedido é a apelação, visto se tratar de decisão com força de definitiva (art. 593, II, CPP), sendo caso também do recurso ex oficio, previsto no art. 746, CPP. 4. EFEITOS/CONSEQUÊNCIAS DA REABILITAÇÃO A reabilitação segundo Cezar Bittencourt, não rescinde a condenação, não extingue os seus efeitos, mas apenas restaura alguns direitos, suspendendo alguns dos efeitos penais da…

27/01/2015 Vergueiro Figueiredo Advogados DA REABILITAÇÃO PENAL. Segundo Flávio Augusto Monteiro de Barros, reabilitação “é a medida jurídica destinada a produzir o sigilo dos antecedentes criminais do acusado e a restaurar os direitos atingidos pelo efeito secundário específico da condenação” (in “Direito Penal ­ Parte Geral”, Saraiva, 3ª ed., atualizada e ampliada, 2003, p. 557 ­ 558). Noutras palavras, é o Direito que o condenado adquire, passado o período…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO Efeitos Genéricos Art.91, CP - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do…

da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi. Sendo violada a lei penal pela prática de um delito, o direito de punir deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator, e essa possibilidade de estabelecer uma pena é o que caracteriza a punibilidade, que não é requisito ou elemento do crime, mas sua consequência jurídica. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções…

trabalho, tem grande importância no âmbito penal pois acarreta como consequência inúmeros efeitos para o condenado. Culminando em restrições para o indivíduo. Sendo seus efeitos primários, secundários e também extrapenais. O desenvolvimento sobre o assunto será discutido ao longo do trabalho. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação, se subdividem em efeitos primários e secundários. E, também podem produzir efeitos extrapenais.…

Pesquisa: Sequestro Penal O seqüestro cautelar é medida adotada no interesse do ofendido e do próprio Estado com o fim de salvaguardar os efeitos de eventual condenação criminal, bem como assegurar que da atividade criminosa não resulte vantagem econômica ao infrator. Nesse passo, destina-se à constrição dos bens imóveis (artigo 125, CPP) ou móveis (art. 132, CPP) adquiridos com os proventos da infração penal, uma vez que o artigo 91 do CP prevê entre os efeitos civis da condenação a…

1. Da Prescrição Prescrição consiste em um instituto do Direito Penal, que é verificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 107 inciso IV, como sendo uma causa de extinção de punibilidade. Conceitualmente é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou a perda do direito-poder-dever de punir do Estado em face do não-exerício da pretensão punitiva, ou da pretensão executória, como podemos verificar na obra de Fernando Capez (2005). O instituto tem como…