Dos Efeitos Da Condenacao Penal

Homogêneo: resultados idênticos; 2- Heterogêneo: resultados diferentes; b) Concurso formal ou ideal: o agente, com uma única conduta, causa dois ou mais resultados. Na realidade o concurso formal implica a existência de dois ou mais crimes, que, para efeito de política criminal, são apenados de maneira menos rigorosa. Requisitos do concurso formal: 1- Que a conduta seja única. 2- Que dessa conduta surjam dois ou mais fatos típicos O concurso formal ainda pode ocorrer em quatro espécies:…

DIREITO PENAL 1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.1 PUNIBILIDADE 1.1.1 Conceito É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1 A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não pode mais

penas de reclusão e detenção, deverá o cumprimento da pena ser iniciado pelo regime mais severo (reclusão). Parágrafo 1° - Ocorrendo condenação à pena privativa de liberdade por um dos crimes, as demais não poderão ser de outro tipo (restritivas de direitos), já que, nessa hipótese, não se pode mesclar as duas modalidades. E o Art. 69 do Código Penal enfatiza que, no concurso material, as penas relativas aos crimes em que o agente tenha incorrido serão aplicadas cumulativamente.…

ANOTAÇÕES DE PENAL II Avaliação: 8,0 + 2,0 trabalho de prescrição penal (2012 no mínimo); Estudos pertinentes a segunda avaliação em 27/06/2013 Limite das penas; Surcis; Livramento condicional; Ação penal; Extinção de punibilidade; Medidas de segurança; Reabilitação penal; Efeitos da condenação; Prescrição penal (trabalho, digitado, individual, para 27/06; com 2 doutrinas; citação até 3 linhas é entre aspas = GRECO, 2012, p. 43); DEVE SER EM BOOKMEN OLD STYLE Doutrina:…

Faculdade de Direito PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Rio Verde, Goiás Maio, 2013 Heyde Ilciane Muniz Silva PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Trabalho apresentado á Faculdade de Direito-Fesurv -Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da disciplina Direito Penal II, para a obtenção da segunda nota. Orientadora Profa Me. Viviane Aprígio

Dos efeitos da sentença penal condenatória ou efeitos da condenação penal Fundamento Jurídico: Artigos 91 e 92 do CP O efeito principal da sentença penal condenatória é a fixação/aplicação da pena (reclusão, detenção e multa), contudo, além deste, a sentença pode gerar outros efeitos, denominados de efeitos secundários, reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro

absoluta; (perda). III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão). IV. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (suspensão). V. improbidade administrativa. (suspensão). A Constituição de 1988, no que se refere à perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal, não adota conjunto normativo muito claro. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em duas Ações Penais…

FACULDADE ESTÁCIO SEAMA TRABALHO DE DIREITO PENAL II MACAPÁ-AP 2014 FACULDADE ESTÁCIO SEAMA ANA CLÁUDIA MOREIRA GABRIELA FAÇANHA JOANISE OLIVEIRA KIMBERLLY PINHO NATÁLIA MONTEIRO SEAN OLIVEIRA REABILITAÇÃO CRIMINAL MACAPÁ-AP 2014 INTRODUÇÃO A reabilitação penal está ligada respectivamente aos direitos humanos. É uma forma de sigilo de informações que não deve ser visto apenas como benefício…

sistema penal típico uma vez que o encarceramento ao invés de evitar a criminalidade têm propiciado muitas vezes a reincidência.o sursis, foi uma das medidas encontradas pelo legislador com o objetivo de funcionar como um substitutivo da pena privativa de liberdade. Já o livramento condicional consiste na antecipação da liberdade do condenado representa uma transição entre o cárcere e a vida livre.O trabalho também traz em seu contexto os efeitos da…

OS EFEITOS ESPECÍFICOS DA PENA: VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ANA KATARINA GOMES DA SILVA EMANOELI LOPES FEITOSA GRANT DAVIS DE SOUZA LIMA JÚNIOR JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY JULIO CÉZAR BEGOT SOUZA Sumário: 1. Introdução.- 2. Conceito de pena.- 2.1- Teorias.- 3. Evolução da pena.- 4. Penas privativas de liberdade- 5. Penas restritivas de direito.- 6. Multa.- 7. Efeitos da pena.- 7.1. Efeitos genéricos da pena.- 7.2. Efeitos específicos.- 7.2.1. Perda de cargo, função…