Dos Direitos Reais De Garantia

acessório – Contrato de fiança que garante o primeiro. Garantia real: a) Penhor; b) Hipoteca; c) Anticrese; d) Alienação fiduciária em garantia. Garantia Fidejussória = fiança e/ou aval Diferença entre penhor e penhora: Penhor é o direito real de garantia que recai em um bem móvel, é voluntário e feito através de contrato. Penhora é o direito instrumental, pode recair em bens moveis, imóveis e direitos creditícios. Para que se haja…

Direito das Obrigações Obrigações: relação jurídica transitória, estabelecendo vínculos jurídicos entre o credor e devedor, cujo objeto é uma prestação positiva ou negativa, garantindo o cumprimento, sob pena de coerção judicial. Elementos de uma relação obrigacional: (Nelson credor de cem reais de Sara) sujeitos (Nelson e Sara); objeto: uma prestação de dar, fazer ou não fazer (obrigação de dar quantia certa); vínculo jurídico que une o credor ao devedor O vínculo…

As garantias dão mais segurança e reduzem os riscos nas vendas a crédito ou nas operações de crédito junto a bancos. Elas representam o comprometimento de outras pessoas, físicas ou jurídicas, pela divida assumida ou a definição de bens, que podem ser móveis ou imóveis, que responderão pela divida caso o devedor não consiga pagá-la. Existem dois tipos de garantias, as pessoais ou fidejussórias e as garantias reais. Cite os quatro tipos de garantias reais mais usadas no mercado,…

HIPOTECA A hipoteca é direito real de garantia cujos objetos são bens imóveis, embarcações e aeronaves. Esta consiste em dar um imóvel em garantia ao pagamento de uma divida sem haver a necessidade de retira-lo da posse do dono. Caso não haja o adimplemento da divida, o credor pode alienar o imóvel judicialmente tendo preferência sobre o valor da arrematação, no montante suficiente, para quitar a divida do proprietário do bem. Embora muitas vezes este instituto recaia sobre uma…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL E PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel apresenta as seguintes características: perpétua, absoluta e exclusiva. O não uso ou a não reivindicação não retira do dono o direito de propriedade. Perde-se a propriedade em razão de: 1) morte; 2) desapropriação; 3) convenção; 4) advento de condição ou termo; e, 5) causa superveniente. Ocorre que a propriedade ela é ilimitada, porém a própria norma jurídica admite certas situações em que…

CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO “DIREITO PROCESSUAL CIVIL III” ALUNOS: THAYNARA FERREIRA DE SOUZA ALESSANDRA DE LIMA GUIMARÃES GILSERLEY ARANTES MENDONÇA FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA RENATO DIAS COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE *PENHORA *PENHOR GOIÂNIA, DEZEMBRO 2013 THAYNARA FERREIRA DE SOUZA ALESSANDRA DE LIMA GUIMARÃES GILSERLEY ARANTES MENDONÇA FABRÍCIO DA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ÍNDICE 1. HISTÓRICO............................................................................................3 2. LEGISLAÇÃO .........................................................................................4 3. CONCEITO ............................................................................................4 4. PARTES .....................................................................

financeira, por um banco, corretora ou alguma distribuidora de valores mobiliários. Em 1979 empresas brasileiras tiveram o crescimento de divida, devido a crise do petróleo, tendo eles a recorrer ao financiamento com as ações de debêntures Após o plano real, o mercado de debêntures apresentou um significado de desenvolvimento. A lei de n° 3.150 de 04/11/1882 foi que submeteu as ações por sociedades, então na lei n° 8.821 de 30 de Dezembro do mesmo ano que foi emitido o primeiro…

é uma garantia real que confere ao credor (quem empresta dinheiro, geralmente um banco) o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente ao devedor ou a terceiros, com preferência sobre os demais que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registo. Por outras palavras, trata-se da sujeição de bens imóveis para garantir o pagamento de uma dívida, sem transferir ao credor a posse desses mesmos bens. É portanto a dívida que resulta dessa sujeição, a garantia…

base nos fatos, fundamentos de fato e de direito abaixo expostos: DOS FATOS DA MEDIDA LIMINAR DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉRITO 1) DA FUNGIBILIDADE E DURABILIDADE DO BEM 2) DA GARANTIA LEGAL Como citado logo acima, o bem se enquadra no perfil de bem durável e sua garantia prevista no CDC é de 90 dias, conforme preceitua o artigo 26, II do referido diploma legal, não se excetuando a garantia contratual de 09 meses: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios…