Dos Direitos Reais De Garantia

crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Como podemos classificá-las, segundo as espécies? Quanto às espécies de garantia Muito embora as debêntures possam ser classificadas quanto às espécies de garantias por elas oferecidas, é oportuno esclarecer que qualquer classificação que se venha a fazer,…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 3 Poder Executivo: forma e sistema de governo;…

DIREITO ROMANO DIREITOS REAIS PROPRIEDADE No sentido positivo: confere ao titular o direito de usar, gozar e dispor da coisa No sentido negativo: exclui toda e qualquer ingerência alheia, protegendo-o no exercício de seus direitos contra turbação por parte de terceiros. Exclusividade da propriedade, que impõe a todos a obrigação de respeitá-la. Existem limitações para o direito de propriedade: De interesse público  terreno ribeirinho – deve ser tolerado o uso da margem;…

USUFRUTO Direito real pelo qual o usufrutuário pode usar a coisa alheia e até o patrimônio alheio, durante certo tempo, retirando frutos, utilidades e vantagens que o bem móvel ou imóvel produza. O usufruto se denomina: Próprio perfeito ou formal, constituído sobre coisa alheia, sem que se lhe altere a substância ou modifique a destinação; Impróprio imperfeito ou quase usufruto é o que recai sobre coisas consumíveis com o próprio uso; Legal ou legítimo o que é…

HIPOTECA A Hipoteca é um direito real de garantia de natureza civil, que grava coisa imóvel ou bem que a Lei entende por hipotecável, pertencente ao devedor ou a terceiro, sem transmissão de posse ao credor, conferindo a este o direito de promover a sua venda judicial, pagando-se, preferencialmente, se inadimplente o devedor. É portanto um direito sobre o valor da coisa onerada e não sobre sua substância. Vem a ser acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor…

Título DIREITO CIVIL IV Código da disciplina SIA CCJ0015 Número de semanas de aula 16 Contextualização A disciplina Direito Civil IV abrange os direitos reais, ou seja, as vinculações jurídicas estabelecidas entre uma pessoa, física ou jurídica, e um bem de expressão patrimonial, corpóreo ou incorpóreo. A denominação decorre da expressão "res" (coisa, em latim). É estudada a posse e toda a proteção jurídica construída para zelar e regulamentar o importante fato em que um sujeito se

apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis. Orientadora: Maristela da Silva Alves CANOAS 2012 GABRIEL CRISTIANO FRÓES VOGT O TRATAMENTO LEGAL DA CONSOLIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL – LEI N.º 9.514/1997 Trabalho de conclusão defendido e aprovado como requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito pela banca examinadora constituída por:…

pelo decreto n.3.855, de 3 de julho de 2001. Conhecimento de Transporte, regulamentada pelo Decreto n. 19.473/30. 2) Diferencie Cédulas e notas de crédito. Cédulas são títulos cujo adimplemento possui uma garantia real,indicada na própria cártula. Já Notas de crédito não possuem garantia real, aplicando-se os artigos 963 e 965 VII, CC. 3) Por que as notas e cédulas de crédito são títulos causais? Porque são os instrumentos creditícios “pro solvendo”, que tem sua origem…

O presente artigo tem como escopo apresentar o Sistema Acusatório e as garantias por ele asseguradas, além de propor evidenciar as diversas fases pelo qual passou tal forma processual. A explanação perpassa um traçado histórico a partir da idéia de sistema acusatorial primeiramente identificado na antiguidade. Ao tratar sobre a antiguidade e os conceitos de acusação, serão demonstradas quais as características que diferirão essa fase das demais. O segundo momento do processo…

O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39)…