Dos Direitos Reais De Garantia

constituem a garantia comum dos credores, evidentemente que o produto da venda deles deve ser dividido proporcionalmente ao valor dos créditos. A falência é de fato, processo igualitário, isto é, que visa colocar todos os credores na mesma igualdade (pars conditio cfreditorum). Essa igualdade todavia, não deve ser considerada de modo absoluto. Corresponde a uma igualdade de credores dentro de cada classe. De fato, como a falência não altera os direitos materiais dos credores, para que…

TUTELA E GARANTIA DE CRÉDITO Trabalho acadêmico realizado como avaliação parcial para a disciplina de Direito Civil II apresentado pelos alunos do 3º período do curso de Direito da Faculdade Vale do Cricaré de São Mateus - ES. Orientador: Professor Pedro Alexandre Hermely SÃO MATEUS 2013 ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA) Aristóteles já apontava o homem, como um ser social, em decorrência da natureza humana. E Com o passar dos tempos esse mecanismo passou a

operação de crédito. É uma ou mais garantias dadas pelo tomador para aumentar o grau de segurança da operação e muitas vezes para fortalecer algum dos outros fatores da análise. Contudo não devemos nunca utilizarmos garantias para fortalecer uma proposta de um tomador que apresente restrições em relação seu caráter. Garantias Definição: As garantias tem com objetivo dar reforço a segurança nas operações de crédito. Durante uma operação de crédito as garantias deverão ser…

1 - Constitucionalismo. Teoria Geral do Direito Constitucional A existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional. Além disso, nas constituições rígidas verifica-se a superioridade da norma magna em relação aquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Constitucionalismo antigo e seu desenvolvimento No constitucionalismo antigo, o termo constituição derivado da idéia de estabelecer ou ordenar,

CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS 117 – DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA Nome do(a) aluno(a): Natasha Makarouskas de Abreu Lima Nº de matrícula: 116424 Data:03/07/2013 Nota: ___________ 1. Qual o conceito de Direito? A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. 2. Qual o conceito de procuração? A procuração é um documento legal que transfere a alguém (outorgado) poderes

19/9/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Direito Civil Direito Civil é o ramo de Direito que trata das relações entre as pessoas, os bens e terceiros. É no Direito Civil que estudamos as formas de contratar e as responsabilidades, obrigações e direitos que existem em relação às coisas de forma geral. Sua maior fonte é o Código Civil. Entretanto, há uma série de outras leis, como: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso,…

1 - Constitucionalismo. Teoria Geral do Direito Constitucional A existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional. Além disso, nas constituições rígidas verifica-se a superioridade da norma magna em relação aquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Constitucionalismo antigo e seu desenvolvimento No constitucionalismo antigo, o termo constituição derivado da idéia de estabelecer ou ordenar,

1. Individuo A empresta da instituição financeira B R$450.000,00 e da como garantia hipotecaria um imóvel da sua propriedade. Empresta de C instituição financeira R$150.000,00 e da o mesmo imóvel como garantia hipotecaria. Empresta ainda de D R$200.000,00 e emite a seu favor uma nota promissória no mesmo valor. Empresta ainda de E R$150.000,00 e emite a seu favor dois cheques no valor de R$75.000,00 cada e por fim empresta de F R$100.000,00 emitindo a seu favor uma confissão do…

DIREITO CONSTITUCIONAL Para que ele server? O direito constitucional server para limitar o poder do Estado. Coibir atos injustos A Constituição é a lei que é fundamental e suprema de um Estado, contendo normas referentes a estruturação do Estado e da sociedade, formação de poderes, forma de governo e etc. A CF organiza e fundamenta outros ramos do direito. Elementos do direito constitucional: consagrar um sistema de garantias de liberdade; adotar o princípio da divisão dos podere e assumir

1. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (artigos 1361 a 1368) A propriedade fiduciária foi introduzida no direito positivo brasileiro para fins de garantia, no contexto das transformações de natureza econômica e financeira implantadas em meados da década de 60, pelas quais se criaram mecanismos de captação de recursos destinados ao desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. É nesse quadro que se encontra a chamada Lei de Mercado de Capitais (Lei n° 4.728, de 1965), que…