Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

216/86, 84.192/88, 86.744/89, 88.146/89, 88.156/89, 88.183/89, 88.295/89, 88.375/89 e 88.429/89. RESOLVE: Artigo 1º Ficam aprovadas as NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, destinadas aos cartórios extrajudiciais e dispostas nos Capítulos XIII ao XX. Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Provimento CGJ 5/81. São Paulo, 28 de novembro de 1989 MILTON EVARISTO DOS SANTOS…

conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A juris dição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (DecretoLei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela…

cometidos contra os trabalhadores se tornaram uma constante, culminando com a intervenção do Estado, que assumiu sua proteção. Contudo, aos poucos, tal proteção se tornou exagerada e ponto de perder o sentido. Em face dessa situação de ampliação dos direitos dos trabalhadores, juntamente com o aumento excessivo dos encargos trabalhistas, houve um encarecimento brutal do trabalho, o que gerou escassez de empregos e grande crise social. Na tentativa de buscar soluções para esse…

o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. TÍTULO I REGRAS DE APLICAÇÃO GERAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º. As normas que se seguem obedecem aos princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem e daqueles inseridos nos Tratados, Convenções e regras internacionais de que o Brasil é signatário devendo ser aplicadas sem distinção de natureza racial, social,…

cometidos contra os trabalhadores se tornaram uma constante, culminando com a intervenção do Estado, que assumiu sua proteção. Contudo, aos poucos, tal proteção se tornou exagerada e ponto de perder o sentido. Em face dessa situação de ampliação dos direitos dos trabalhadores, juntamente com o aumento excessivo dos encargos trabalhistas, houve um encarecimento brutal do trabalho, o que gerou escassez de empregos e grande crise social. Na tentativa de buscar soluções para esse grave…

o Código de Ética Odontológica aprovado pela Resolução CFO-179/91, de 19/12/91. Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Seção I Seção II Capítulo VI Capítulo VII Capítulo VIII Capítulo IX Capítulo X - Capítulo XI Capítulo XII Capítulo XIII Capítulo XIV Seção I Seção II Seção III Capítulo XV Capítulo XVI Capítulo XVII - Disposições preliminares Dos direitos fundamentais Dos deveres fundamentais Das auditorias e perícias…

exercer a cidadania, e para que o faça de forma correta e mais eficaz é necessário que saiba exatamente o que comporta essa cidadania, os direitos e deveres. Contudo a linguagem utilizada na lei é muito técnica, o que dificulta a compreensão. A Cartilha do Jovem Consumidor foi elaborada em uma linguagem atual e fácil, explicando de forma acessível os direitos e deveres do cidadão, concentrando-se nas situações mais comuns à vida dos consumidores, dando dessa forma a praticidade e a…

TERRORISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB - como exigência, para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor Álvaro Chagas Castelo Branco Brasília/DF 2º/2013 FICHA CATALOGRAFICA Santos, Michelly Medeiros A insegurança jurídica causada pela ausência de uma definição para a prática do crime de terrorismo, 2013. 68fls. Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro…

punitivo estatal.”5 1. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.1. 2. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.1. 3. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.1. 4. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.2. 5. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.2. CAPÍTULO I PROCESSO PENAL CAUTELAR 1. 1 É possível falar em processo penal cautelar “ No processo de conhecimento a pretensão é de um provimento declaratório, a atividade jurisdicional é chamanda a declarar qual das partes tem razão…

do itajaí – UNIdavi CURSO: DIREITO disciplina: METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DE TC professor: CHEILA DA SILVA DOS PASSOS CARNEIRO fichamento destaques/referente de obra científica 1 Nome do autor do fichamento: EVERTON MARCILIO 2 Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: Manual de Administração de Pessoal, Autora: Cecília Soares Lorio, 9ª Edição Revisada e Atualizada, Editora: Senac – São Paulo 2006. 3 Especificação do referente utilizado: Direito do Trabalho –…