Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ-CEAP Professor: Milton de Souza Correa Filho Aluno: Rodrigo de Azevedo Alfaia Curso: Direito Turma: 1 DIV Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Fichamento do livro: A luta pelo direito IHERING, Rudolf Von. A luta pelo Direito. São Paulo SP; http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/vIhering.pdf CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO “O direito é uma idéia prática, isto é, designa um fim, e, como toda a idéia de tendência, é essencialmente dupla,…

Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia, e, sendo assim o tema visado é de grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas…

FACULDADE METROPOLITANIA DE GUARAMIRIM-FAMEG CURSO: DIREITO DICIPLINA: Criminologia FASE: 1ª PERÍODO: 2013/ 2° SEMESTRE PEOFESSOR: José Luis Arbigaus ALUNA: Ketlin Uller SALA: F-05 Dos Delidos E Das Penas Capítulo I – Introdução Bom Cesare Beccaria tinha em seu pensamento mostrar nesse livro a importância das leis e das normas, mostrando que no seu tempo poucos se preocupavam com as leis o que naquele tempo ocasionava penas cruéis por irregularidades. Sendo que para…

exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais 1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos que compõem o Título II da CF Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Dos Direitos Sociais Da Nacionalidade Dos Direitos Políticos Dos Partidos Políticos 2 Dos Direitos Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

de direitos advinda da legislação específica; c) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos; d) estar em dia com as obrigações eleitorais; e) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; f) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; g) ser moralmente idôneo, não registrar antecedentes criminais; h) ter boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo; i) possuir a qualificação exigida para o cargo e j) apresentar a documentação exigida no Capítulo XVI

disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela…

RESOLUÇÃO 23.221 CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES Art. 1º Serão realizadas, simultaneamente em todo o País, no dia 3 de outubro de 2010, eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e respectivos suplentes, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. CAPÍTULO II DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS COLIGAÇÕES Art. 2º Poderá participar das eleições o partido político que, até 3 de outubro de 2009,…

SOCIAIS E APLICADAS 3 CURSO DE DIREITO 4 5 6 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS 1 Rio de Janeiro 7 2008 8 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da UNISUAM…

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 Conteúdos: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…