Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

1 O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Campos dos Goytacazes Rio de Janeiro - Brasil 2012 RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO O DIREITO DE GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como parte das exigências do curso de Pós-Graduação Lato Sensu Tele Virtual, na modalidade FMS, em Direito Público para obtenção do título de

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 02 Este simulado foi produzido por CONCURSONET http://concursonet.cjb.net email: concursonet@email.com.br Aqui você encontra aulas, apostilas, simulados e material de estudo diverso para se preparar para os principais concursos públicos do Brasil. 1. (MP/DF-88) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito constitucional, poderá ser decretada contra: a) Fiador insolvente. b) Depositário infiel ou responsável pelo…

Conceito de violência doméstica ......................................................................... 10 3.2 Sujeitos ativo e passivo ....................................................................................... 11 3.3 Violação dos direitos humanos............................................................................ 12 4 LEI MARIA DA PENHA ...................................................................................... 15 4.1 Histórico da norma…

contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de sentença criminal que tenha aplicado pena, privativa de liberdade ou não, ou medida de…

LEANDRO BORTOLETO Mestre e bacharel em direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP. Coordenador e professor no curso de especialização em Direito Público da Escola Superior de Direito – ESD/Ribeirão Preto. Professor no curso de pós-graduação em Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, campus Ribeirão Preto. Professor no curso de graduação em direito do Centro Universitário UNISEB. Professor no curso de especialização em licitações e contratos administrativos do…

pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. A LEP aplica-se aos tanto aos condenados como aos presos provisórios (sentença sem trânsito em julgado). Pontos Principais: Detração: O primeiro ponto importante a ser ressaltado é o instituto da Detração, previsto no art. 42 da LEP: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança,…

Polícia Montada IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDH – Índice de Desenvolvimento Humano MAJ – Major PM MP – Motocicleta Policial P/1 – Secção de Recursos Humanos do 40° BPM P/3 – Seção de Estatística e Planejamento do 40° BPM PEL PM – Pelotão de Polícia Militar PIB – Produto interno Bruto PM – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais POF – Pesquisa de Orçamentos Familiares. SD – SGT…

Política urbana, legislação, Brasil. I. Título. CDD 301.361 Sumário Dispositivos Constitucionais ............................................................. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 Capítulo I – Diretrizes Gerais – art. 1o a art. 3o ......................................... Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4o ....................................... Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização…

Política urbana, legislação, Brasil. I. Título. CDD 301.361 Sumário Dispositivos Constitucionais ............................................................. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 Capítulo I – Diretrizes Gerais – art. 1o a art. 3o ......................................... Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4o ....................................... Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização…

DIREITO PENAL IV (AULA 3) Prof. Thiago Viana LEI DE TÓXICOS (Lei Federal n. 11.343/2006) 1. Introdução Lei 6.368/76 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Direito Material Direito Material Direito Material Direito Processual (procedimentos) Direito Processual Direito Processual A Lei 6.368/76 trazia normas tanto de direito material quanto de direito processual. Porém, em 2002, surge a lei nº 10.409, que também trazia normas de direito material e processual. Naquela época,…