Dos Delitos E Das Penas De Cesar Beccaria

DISCIPLINAR DIFERENCIADO RESUMO A criação do Regime Disciplinar Diferenciado, como modalidade de sanção disciplinar, teve como objetivo solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam os delitos de dentro das cadeias. Contudo a condição rigorosa na aplicação do regime foi além dos limites estabelecidos pela Constituição da Republica, se tornando a meu sentir um instituto inconstitucional haja vista que afronta principios…

parcial, Curso de Direito, Centro Universitário Curitiba. Professor Jair Celso Mainardi CURITIBA 2008 INTRODUÇÃO O Direito Penal é um conjunto de preceitos legais que definem os crimes e determinam as penas e medidas de segurança aplicáveis ao delinqüente. O seguinte trabalho tem o intuito de apresentar toda a trajetória do Direito Penal na história da humanidade. Para tanto, está dividido em tópicos, os quais percorrem desde a…

Sistema penitenciário brasileiro RESUMO Abordam-se os seguintes temas: história da pena de prisão, crise do sistema penitenciário brasileiro, superlotação, conflitos sexuais entre presos, ausência de trabalho e a reincidência como sintoma do fracasso do sistema. Palavra chave: Direito processual penal; direito penal; teoria do direito; trabalho do preso. __________________________________ Aluna do 6º do período do Curso de Direito da Faculdade

pensamento de que há uma justiça universal, ou uma lei natural que nos rege. Tal cultura enriqueceu muito os romanos com lições racionais, inclusive em celeumas jurídicas. No quesito Justiça e Direito o império romano era o zênite na época. Nesta situação César Vidal em sua obra leciona: “Roma não deseja que ninguém, nem mesmo um bárbaro, se veja privado do direito processual de defesa.”1 Encerramos essa breve abordagem histórica do Estado de Roma, passando agora para os comentários…

à Luz dos Fins e Funções da Pena Victor da Silveira Graça* INTRODUÇÃO: Diante de uma reação humanitária, decorrente do iluminismo durante o século XVII, o chamado Século das Luzes, tendo o seu apogeu com a Revolução Francesa. Foram formadas diversas correntes de pensamentos criticando os excessos imperantes na legislação penal vigente. Essas criticas, tinham por objetivo diminuir a crueldade que era imposta aos condenados, propondo a individualização da pena e a sua equivalência…

trazida por Beccaria, cada indivíduo cede uma parcela de sua liberdade ao Estado, para que este depositário, em troca, sistematizasse-lhes a proteção dos interesses (BECCARIA, 2009, p. 9-10). Neste sentido, impunha-se não só a tutela do indivíduo em face do próprio indivíduo, como também entre este e o depositário soberano, que passava a assumir, dada a tendência do homem para o despotismo, a missão de afastar a natural tendência à usurpação arbitrária da liberdade de cada particular…

HISTÓRIA DA CRIMINOLOGIA: 1º - ESCOLA CLÁSSICA: Vigora o Direito Natural (Jusnaturalismo), pautado na fé e na crença nos deuses. O homem tem o livre arbítrio, ou seja, somente comete o crime se quiser. O crime atenta a ira dos deuses e, portanto, a pena, aqui, é uma espécie de castigo, de punição, de penalidade. Esta Escola apresenta 2 Fases: 1ª) FASE EMPÍRICA OU MITOLÓGICA (ATÉ O SÉCULO XV):Não pretendemos localizar a gênese da Criminologia na época pré-histórica, porque até…

caracterizam a origem dos princípios da Escola Clássica. VINGANÇAS:  1. Privada – Lei de Talião (Pena Pessoal) no Código Hamurabi de Babilônia;  2. Divina – desconhecia a responsabilidade subjetiva;  3. Pública – somente com o Direito Romano exigiu o dolo e a culpa – Lei das 12 Tábuas No confronto entre os princípios da Escola Clássica e da Escola Positiva, como se diferencia o delito? IDADE MÉDIA Séculos XVI e XVII – ESCOLA CLÁSSICA  a) Método lógico;  b) aplicar…

defendiam punindo severamente os atentados contra o direito de propriedade sobre os escravos, eram interesses dos escravocratas. No capitalismo os interesses essenciais da burguesia. Procuravam aplicar penas sendo para os atentados contra a propriedade privada e enquanto estatuíam penas bastantes leves contra fraude fiscal, o açambarcamento, a especulação, contra todas as infracções praticadas pela classe dominante. 1.1-Ideias que permitiram a evolução do…

eficazes de solução de conflitos. No entanto, para que esta finalidade precípua seja concretizada não é necessária a utilização de uma legislação-álibi a qual concede uma resposta pronta e gera um efeito de bem estar na sociedade. Neste sentido, Paulo Cesar Santos Bezerra e Raquel Tiago Bezerra (2012, p.24), afirmam: “É o que ocorre, constantemente, com a legislação penal, muitas vezes insatisfatória e imprópria para a solução de problemas como criminalidade e violência”. Impende…