Dos Delitos E Das Penas Capítulo

Doutrinários Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a Lei nº 12.015/2009 Elaborado em 08/2010. Willian Oguido Ogama DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 225 - AÇÃO PENAL Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Rogério Greco Capítulo 1 – Introdução à Teoria Geral da Parte Especial Capítulo 2 – Introdução aos Crimes contra a Pessoa Ao iniciarmos o estudo da Parte Especial do Código Penal, podemos perceber a preocupação do legislador no que diz respeito à proteção de diversos bens jurídicos. São onze os títulos existentes que traduzem os bens que foram objeto de tutela pela lei penal. Embora sendo datada de 1940, a Parte Especial do Código Penal foi…

crime de Injúria Racial (artigo 140, § 3º, CP) e os Crimes de Racismo (Lei nº 7716/89) em um capítulo próprio dedicado exclusivamente a este assunto. A pesquisa foi concluída fazendo-se estudos na Constituição Federal, no código Penal, na Doutrina e na Jurisprudência que reflete as circunstancias em que o crime de Injúria Racial é cometido na sociedade brasileira. Esta monografia foi elaborada em 17 capítulos, os quais estão dispostos da seguinte maneira: – História; – Conceito; –…

ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penat comentado - versão compacta. São Paulo: RT, 2009. Individualização da pena. 3. ed. São Paulo: RT, 2009. Provas no Processo Penal. São Paulo: RT, 2009. Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008. Crimes de trânsito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. Júri - Princípios constitucionais. São Paulo: Juarez de Oliveira,…

educacionais e resolveu que uma convenção interamericana sobre direitos humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, Convieram no seguinte: PARTE I Deveres dos Estados e Direitos Protegidos CAPÍTULO I Enumeração de Deveres ARTIGO 1 Obrigação de Respeitar os Direitos 1. Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Içara, 2009 FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA EM COMPARAÇÃO COM AS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho de Conclusão de Curso…

Embora previsto nos dois diplomas legais, mesmo nome, a definição que o delito recebe é diferente. art. 298 do CPM Desacato ≠ art. 331 CP Desacato Desacatar superior hierárquico Desacatar funcionário público no exercício de suas funções ou em razão dela. II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: Novamente a necessidade de estar o delito definido no Código Penal Militar, mesmo que também…

VULNERÁVEL E DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena -…

objetivos específicos tem o escopo de apresentar em apertada síntese os crimes que afetam a liberdade sexual e a evolução histórica do crime de estupro, descrever as mudanças feitas pela Lei nº 12.015/09 no aludido crime, identificar a atual estrutura do delito em análise e discutir as vantagens da aplicação ao novo crime de estupro do instituto do concurso de crimes. A metodologia utilizada quanto ao objetivo de pesquisa foi a descritiva, haja vista que não houve interferências do autor…

tradução Sebastião José Roque. 1ª reimpressão. Col. Fundamentos do Direito. São Paulo : Icone, 2007. Introdução Cesare Lombroso, renomado médico e diretor de um manicômio, e filósofo intelectualmente, foi um dos pioneiros na catalogação dos delitos e delinqüentes com base na medicina legal, psicologia e posteriormente a antropologia. Sendo considerado o criador da Antropologia Criminal, fez surgir a escola positiva do Direito Penal juntamente com Darwin e Augusto Comte. Alguns de…