Dos Crimes Eca

Arcos – MG. Arcos – MG 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 TRABALHO INFANTIL 4 PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL 4 CASOS DE TRABALHO INFANTIL DEFINIDOS COMO CRIME 5 TRABALHO - LEGISLAÇÃO 5 COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 7 Base jurídica para proteção da infância e da juventude 7 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 7 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA 9 BASE JURIDÍCA PARA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 10 ESTRATÉGIAS E MECANISMOS INSTITUCIONAIS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO…

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

Ato infracional1 1. Do ato infracional “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90) disciplina a aplicação de medidas socioeducativas2 e medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem atos infracionais. A criança e o adolescente não cometem crime, são considerados inimputáveis para fins penais nos termos do art. 26 do CP, portanto não se…

Adolescente - ECA.............................................................05 2.2.1 Penalidades previstas ao menor infrator no Brasil.................................................05 2.3 Maioridade penal em outros países...............................................................................07 2.4 Legislação atual e a violência praticada por menores...................................................08 2.5 Maioridade penal após Estatuto da Criança e do…

contra os crimes fará, apenas, que adolescentes sejam punidos como adultos no intuito de promover uma satisfação deficitária. ABSTRACT: PALAVRAS-CHAVE: maioridade penal; pontos a favor; pontos contra; realidade social. KEYWORDS: SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Histórico da Maioridade Penal no Brasil; 3 O ECA e a Terminologia “Menor”; 3.1 Estatuto da Criança e do Adolescente; 4 – A inimputabilidade Penal; 4 Considerações Finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O numero de…

Sumário: Introdução. Das medidas socioeducativas. Jurisprudência. Conclusão. Referência bibliografias. 1) Introdução Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Pois seria negligenciar a verdade e fechar os olhos à realidade não admitir que também os menores podem ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e principalmente como…

criminal do Império, no artigo 10, expunha que não se julgavam criminosos os menores de 14 anos, acrescentando, no artigo 13 o seguinte preceito: Art 13: se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos as casas de correção pelo tempo que o juiz parecer contando que o recolhimento não exceda a idade de dezessete anos (código criminal do Império). Quanto aos maiores de quatorze…

SÚMULA Nº 35 "A competência do Juízo da Infância e da Juventude para apreciar e decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente, restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo estatuto". (Pub. no DJ dos dias 01, 03 e 05.10.99). Referência: Art. 225 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Precedentes: Conflito Negativo de Competência Relator: O Exmº. Des. Julgado em Órgão Julgador: Câmara Criminal. Criminal nº 97

de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,13 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).14 Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”15 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas…

DO ADOLESCENTE: Os problemas sociais que envolvem crianças e adolescentes no que diz respeito ao uso de drogas ilícitas, ao tráfico, ao crime e à aplicação do ECA não é um problema setorizado, é um problema nacional devido as dificuldades de aplicação da lei, devido à cultura e à própria falta de infraestrutura da justiça em cada região, estado ou cidade. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma lei federal e foi aprovada em 1990. Trata sobre os direitos das crianças e dos…