Dos Crimes Eca

A inocência do ECA Ao decorrer das eras, os seres humanos e seu habitat sofreram constantes modificações, e não se distancia dessa metamorfose o mundo do crime. Este, que antes era realizado por adultos, hoje apresenta grande percentual de jovens envolvidos com infrações de extrema violência, e é neste contexto que se fundamenta o projeto de alteração do código penal brasileiro e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta consiste na redução da maioridade penal,…

Ato infracional O art. 103, do ECA, afirma que ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). É importante para a compreensão dos atos ilícitos cometidos na infância e juventude o estudo sobre o que significam crime e contravenção penal. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, em seu art. 1º, dita: Considera-se crime a infração penal a que a…

cometem ou estão em risco de cometer atos ilícitos, surge o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo maior de ressocializá-los para que possam viver harmoniosamente dentro da sociedade. TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A criança ou adolescente não comete crime ou contravenção penal e sim ato…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…

revogação dessa legislação foi medida que se impôs. Por esta razão, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069). A doutrina da proteção integral, embora não conceituada pela Lei, é referida no artigo 1º do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa doutrina deve ser entendida como o conjunto amplo de medidas e mecanismos jurídicos que buscam garantir às crianças e aos adolescentes que todos os…

Conclusão____________________________________13 Bibliografia___________________________________14 Introdução Este trabalho fala sobre a impunidade e a maioridade penal para os menores de idade. Falaremos sobre a função que a instituição ECA tem sobre o assunto e argumentos contra e a favor, argumentos de políticos que são contra e a favor da maioridade penal, visões filosóficas, sociológicas e teológicas sobre o assunto. Definição A…

aos bens e serviços públicos. É de se reconhecer o quanto a legislação brasileira disposta no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é abrangente na garantia dos direitos de crianças e adolescentes com complexas respostas de responsabilidade das políticas sociais públicas no atendimento aos adolescentes e famílias vulnerabilizados. A criança ou adolescente de acordo o que preceitua o ECA (Título II) estará inserido nas medidas protetivas quando em exposição de perigo,…

Adolescente é muito brando e não é capaz de intimidar o adolescente que está tendente ou já determinado a praticar crimes. Inevitavelmente socorrem-se do paralelo com a legislação eleitoral que permite o menor votar com 16 anos. Evidentemente é uma posição pouco técnica, de argumentos muito mais emotivo que científico. Vê a pena com função exclusivamente retribucionista, como um castigo pelo crime praticado. A imposição da pena é elevada ao centro da política criminal como instrumento…

termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Isso para não dizer que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos…