Impunidade e Maioridade Penal

ETEC Ferraz de Vasconcelos

Impunidade e Maioridade Penal

Sumário
Introdução ­­­­­­­­____________________________________3
Definição ­­­­­­­­_____________________________________4
­­­­­­­­Eca___________________________________________5
­­­­­­­­1.Argumentos contra____________________________6
­­­­­­­­1.1.Argumentos a favor­­__________________________7
­­­­­­­­2.Políticos contra_______________________________8
2.1.Políticos a favor_____________________________9
3.Visão filosófica_______________________________10
3.1.Visão sociológica____________________________11
3.2.Visão teológica_____________________________12
Conclusão____________________________________13
Bibliografia___________________________________14

Introdução
Este trabalho fala sobre a impunidade e a maioridade penal para os menores de idade. Falaremos sobre a função que a instituição ECA tem sobre o assunto e argumentos contra e a favor, argumentos de políticos que são contra e a favor da maioridade penal, visões filosóficas, sociológicas e teológicas sobre o assunto.

Definição
A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações.

Eca
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de