Maioridade penal

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Índice
Conceito. O que é a maioridade penal? ..................................................... 2
ECA. O que é? ............................................................................................. 3
Medidas Socioeducativas........................................................................... 4
O que é mais fácil? Punir ou educar ? .......................................................... 5
A violência no Brasil ...................................................................................... 6
Punição dos jovens ....................................................................................... 9
O sistema carcerário brasileiro ................................................................... 13
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito................................................. 14
A impunidade gera mais violência................................................................ 15
Sensação de impunidade ..............................................................................16
Mão-de-obra ..................................................................................................17
Direitos Humanos ..........................................................................................18
Pesquisa (E você? É contra ou a favor?) ......................................................19
Componentes ................................................................................................20
Bibliografia .....................................................................................................21
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Componentes
Elias Pereira
Heloisa Gomes
Raíssa Corrêa
Rayanne Barreto
Thayane Ribeiro
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Conceito

 Maioridade Penal significa que o indivíduo responderá pela violação da lei penal na condição de adulto (a partir de 18 anos).
Inconstitucionalidade
Constituição Federal de 1988, no artigo 228 :“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, ou seja,