Dos Crimes Eca

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. VITÓRIA LACERDA WINCK. O Impacto do Eca nas Políticas Públicas de Atendimento à Criança e ao Adolescente e na Prostituição Infantil. Porto alegre Data: 16/09/13 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................... 3 2. Capítulo I...................................

INFRATORES Wagner Alves Ferreira[1] RESUMO O trabalho fixar-se-á na delimitação de um panorama doutrinário e jurisprudencial acerca da eficácia na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abordando seus principais aspectos, sem embargo do reconhecimento da importância de todos os tópicos relacionados ao estudo do referido assunto. Neste estudo, proceder-se-á, inicialmente, a uma determinação conceitual e a sua…

a lascívia de José, etc. - Lenocínio: consiste na atividade de prestar assistência; agir como mediador ou tirar proveito da libidinagem de outrem. Portanto, o agente tem como objetivo satisfazer a lascívia de um terceiro, e não a sua própria. O crime de lenocínio não pune a própria prática da prostituição, mas sim toda aquela conduta que fomenta, favorece e facilita tal prática, com intenção lucrativa ou profissionalmente, ou seja, compreende o tráfico de mulheres, o proxenetismo…

independente de serem vítimas ou autores de ato infracional. _ Estando à criança ou adolescente em logradouros públicos e espaços comunitários deverá o Agente Policial fazer a abordagem de maneira a respeitar seu direito de ir, vir e estar (arts. 15 a 18, do ECA). Deve, ainda, o Agente observar: 1- Se é criança ou adolescente. 2- A situação de risco pessoal e social a que está exposto. 3- Que devem ser identificados os pais ou responsáveis, quando possível. 4- Que não pode conduzir…

Estado cumpre com sua obrigação de garantir a toda criança e adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente busca educar, socializar, orientar e informar de todos os direitos constituintes. Mas ao mesmo tempo em que o adolescente comete um crime (considerado como infração/ Lei das Contravenções Penais nº 3.688/41), o Conselho Tutelar tem a competência da efetivação e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente. A súmula nº 338 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz,…

nessa idade, questionam, por que não poderia responder por seus crimes? Além disso, critica-se a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê não mais que três anos de internação até mesmo para jovens que cometem crimes com requinte de crueldade. A avaliação dos defensores da tese da redução da maioridade é de que o ECA protege em demasia o adolescente e estimula, na mesma medida, a prática de crimes e a impunidade. De outro… Na outra ponta, os…

socioeducativa no prazo de 4 anos, e eles estarão livres da persecução educativa. Este é o entendimento do STJ, por exemplo: "HABEAS CORPUS. ECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SÓCIO-EDUCATIVA. CÁLCULO A PARTIR DO LIMITE MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 121, § 3.º, DO ECA. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL.…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ACADEMICO: AMILTON APARECIDO MOREIRA SINOP/MT 2015 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Contexto Geral É surpreendente como a violência em nosso país vem ganhando proporções a cada dia mais gigantescas. São crimes dos mais terríveis possíveis dentre eles seqüestros, assassinatos e roubos e o que mais nos atemoriza é a figura trivial do menor na prática desses delitos. Nesse compasso, a discussão sobre a…

INSTITUTO EDUCATIVO DO JUNCAL SUSANA ARRIMAR FERREIRA CAROLINO EÇA DE QUEIRÓS JUNHO DE 2013 JUNCAL Índice Introdução | 3 | Perfil Biográfico | 4 | O Percurso Literário | 5 | O Estilo e a Linguagem | 6 | O Romance e o Conto | 7 | Os Maias | 8 | O Primo Basílio | 9 | A Ilustre Casa de Ramires | 10 | A Cidade e as Serras | 11 | Conclusão | 12 | Referências Bibliográficas | 13 | Introdução Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de…

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos