Dos Crimes Contra O Privilégio De Invenção

© UNESCO A sociedade brasileira é constituída por diferentes grupos étnico-raciais que a caracterizam, em termos culturais, como uma das mais ricas do mundo. Entretanto, sua história é marcada por desigualdades e discriminações, especificamente contra negros e indígenas, impedindo, desta forma, seu pleno desenvolvimento econômico, político e social. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), desde sua fundação, declara que elucidar a contribuição…

Raquel Ramalhete. 31. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2006. Michel Foucault, pensador francês, faz em sua obra Vigiar e Punir uma análise científica sobre a legislação penal e o sistema penal adotado pelos poderes jurídicos para os que praticam algum crime ao longo dos séculos. O livro tem como objetivo traçar uma correlação entre o sistema prisional surgido a partir do século XVI e o moderno sistema de “correção”, fazendo análise de penas e julgamentos. A obra é formada por quatro partes: …

brasileiro" vieram à tona nas últimas semanas e reacenderam o debate. O fato é que as denúncias de racismo cresceram no Brasil nos últimos anos. Não em razão de um aumento do racismo, mas da aplicação da legislação que, desde 1988, tipificou a prática como crime inafiançável. Isso, de algum modo, revela o impacto da legislação sobre condutas sociais: aquilo que já estava "naturalizado" no comportamento social (como a discriminação implícita ou explícita aos negros em piadas, programas…

10 de agosto 09 PARTE GERAL Art. 1. princípio da legalidade ou Reserva Legal. PARTE ESPECIAL DO C.P Título I : Dos crimes contra a pessoa. Capítulo I : dos crimes contra a vida. Art. 121 - matar alguém. (Nome iuris= homicídio). Art. 122 - auxílio ao suicídio Art. 123 - infanticídio Art.124, 125, 126, 127, 128 - Aborto. bem ou interesse jurídico é todo e qualquer bem protegido pela lei penal. A vida é um bem penalmente tutelado. Art. 1. princípio da legalidade…

“Todo crime é político” Em agosto de 2003, a revista Caros Amigos publicou sua entrevista de capa com o advogado Nilo Batista, que reiterou então enfaticamente a necessidade de se rejeitar as soluções repressivas para o drama social em que estamos mergulhados – uma forma de “pagar o preço do Estado democrático de direito” –, na contramão das campanhas que alardeiam o combate à impunidade. “Impunidade é um verbete do léxico da direita, porque no nosso país sobra punição”, afirmou ele,…

(art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio: 84 Orientações aos alunos Ementa: A disciplina abordará doutrina e jurisprudência dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio. Objetivos Gerais: O perfil desejado do bacharel em…

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

existência ou inexistência do crime; Autonomia – pode ser discutida independentemente do processo penal. Classificação das questões judiciais: I) QUANTO À NATUREZA: Questões homogenias (igualdade) → quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal, exceção da verdade. A prejudicial pode ser homogênea (comum ou imperfeita), quando pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada ou principal, citando-se como exemplo a exceção da verdade no crime de calúnia…

1982 com a Teoria das Janelas Quebradas do cientista político James Q. Wilson e o psicólogo criminologista George Kelling. Tinha como principal ideologia a de que mesmo praticando uma pequena infração, quando tolerada, poderia levar ao cometimento de crimes mais graves, por isso se defendia a tolerância zero. Além da Teoria de Tolerância Zero, outros movimentos seguiam esse mesmo raciocínio, tais como o Movimento de Lei e Ordem e o Direito Penal do Inimigo. O Movimento de Lei e Ordem tem…

suas respectivas marca, o professor Antonio Chaves assim expõem. Invertendo a seqüência da Carta anterior, reproduz-lhe a atual, com acréscimos o texto do § 24 do art. 153, no art. 5º, "XXIX a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos". O anterior Código de Propriedade Industrial, Decreto-Lei nº 1.005/69, revogado pelo atual,…