Dos Crimes Contra As Finanças Públicas

cargo em | |comissão na Administração Pública Municipal e no | |Poder Legislativo municipal aquele que sofrer | |condenação transitada em julgado ou proferida por | |órgão judicial. | O vereador in fine assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara o seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º - Fica proibido de exercer cargo em comissão na administração pública municipal e no poder…

1) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (CP, art. 313-B) tem penas aumentadas se a) praticado mediante fraude. b) praticado com intuito de obter lucro. c) o agente estiver a serviço da Administração. d) praticado por funcionário público, ou com sua conivência. e) da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado. Gabarito: e 2) A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente

com as alterações vigentes até a publicação do Edital – Artigo 293 a 305; Artigo 307; Artigo 308; Artigo 311-A; Artigo 312 a 317; Artigo 319 a 333; Artigo 335 a 337; Artigo 339 a 347; Artigo 350; Artigo 357 e 359. TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Artigo 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas…

fundamentais e direitos e deveres Superior individuais e coletivos. (Concluído) Direito O habeas corpus. O mandado de Constitucional segurança. O direito de petição. O Teórico - Nível mandado de injunção. A ação popular. A Superior ação civil pública. O habeas data. (Concluído) Direito Constitucional b) Direitos sociais. Cidadania plena e Teórico - Nível participação político-social. Superior (Concluído) Direito c) Direitos humanos: direito à vida, à Constitucional …

do Profissional de Contabilidade (CEPC) assim como as leis vigentes no país, além da própria moral do indivíduo (seus valores) como base para o direcionamento da sua conduta. Serão considerados especificamente seis casos de comportamentos que são contra o disposto no código de ética da profissão: ▪ Crise de Valores ▪ Imperícia ▪ Negligência ▪ Fraude ▪ Corrupção ▪ Impunidade A seguir, serão mostradas as situações pelas quais o contador pode passar no exercício de sua…

Império do Brasil. O liberalismo da independência foi, por isso, sobretudo luta contra o sistema colonial, contra os monopólios e estancos, o fisco, a antiga administração da justiça e a administração portuguesa. Assim se forma o partido dos brasileiros, que abriga tanto monarquistas quanto republicanos, confundidos inicialmente sob a bandeira da autonomia. Não se pode ignorar que na ausência de partidos organizados pública e democraticamente, são as sociedades mais ou menos secretas…

CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES MENCIONADAS NO ARTIGO DEZESSEIS, NÚMEROS DOIS, SETE, DEZ, ONZE, DOZE, TREZE, QUATORZE, E DEZESSETE. 6 – DO QUE TRATAVA A LEI DE 16/12/1830, EM ART. 192? A LEI TRATA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7 – DO QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ? A CÂMARA ANALISA A MEDIDA PROVISÓRIA 621/13, QUE CRIA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS, COM A…

em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto à matéria fáctica, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na totalidade as verbas

rodapé dos jornais, muito menos, ainda, lhe era dado qualquer dignidade para entrar na agenda política portuguesa. Só por meados dos anos oitenta, e, sobretudo, por pressão da nossa, então, iminente adesão à União Europeia, foi criada a Alta Autoridade Contra a Corrupção – o nome pomposo augurava-lhe melhor destino. No entanto, tal criação realçava mais a consciência quase extra judicial que o fenómeno, então, suscitava: aparentemente não mais que a formalidade exigida pelo nosso,…

obrigações; crimes falimentares. DIREITO PENAL: 14. Aplicação da lei penal. 15. Crime. 16. Dolo e culpa. 17. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. 18. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. 19. Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). 20. Crimes…