Dos Crimes Contra As Finanças Públicas

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições…

até 90 dias do IRPJ e CSLL (Lucro Presumido ou Lucro Real trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI. Crimes: Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990(adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,…

Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz…

prisma, pirâmide, cilindro, cone e esfera. Geometria analítica no plano: retas, circunferência e distâncias. 8. Trigonometria: razões trigonométricas, funções, fórmulas de transformações trigonométricas, equações e triângulos. 9. Proporcionalidade e Finanças: Grandezas proporcionais: Porcentagem. Acréscimos e descontos. Juros: Capitalização simples e Capitalização composta. 10. Tratamento da Informação: Noções de Estatística: Estatística descritiva, resolução de problemas, tabelas,…

Superior Completo CARGO CARGA TAXA DE HORÁRIA INSCRIÇÃO R NI PD Arquivologia 03 01 --- Assistência Social 02 --- --- Audiovisual 02 --- --- Biblioteconomia 02 01 --- 02 01 --- 02 --- --- Medicina 04 01 --- Orçamento e Finanças 01 --- --- Redação e Revisão 10 03 01 Taquigrafia 09 02 01 37 09 02 02 --- --- 02 --- --- 06 02 --- 01 --- --- Web Designer 02 --- --- TOTAL DE VAGAS NÍVEL MÉDIO 13 02 --- Analista Comunicação…

DIREITO ADMINISTRATIVO – Estuda as relações estabelecidas entre o Poder Público e as pessoas (Ex: funcionalismo público, bens públicos, moralidade e eficiência da Administração Pública, fiscalização das pessoas públicas, etc.) PRINCIPAL NORMA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIREITO PÚBLICO  DIREITO PENAL – Estuda os crimes, o poder de punibilidade do Estado e as sanções aplicáveis. (Ex: lavagem de dinheiro, homicídio, estupro, lesões corporais, infanticídio, falsidade ideológica,…

140º, § 2° C.P., propor a presente QUEIXA CRIME contra CAIO CLEMENTINO, solteiro, brasileiro, fiscal de tributos, inscrito sob identidade de n° 5.968.745/20, e portador do CPF de n° 549.698.257-58, residente e domiciliado na rua São Francisco, n°0025, bairro Santa Felicidade, Florianópolis-SC, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS. Comunica o querelante que no dia 26/01/2013, no seu local de trabalho (Secretária de Finanças de Santa Catarina), no…

04/09/2014 1- O QUE SE ENTENDE POR PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELACIONE COM DOIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Entende-se por probidade administrativa, ações honestas de agentes em exercício da administração publicam, de acordo não somente com as normas, como também de acordo com a ética e dentro dos princípios da moralidade. Dois princípios da administração publica que podem ser relacionados com a improbidade administrativa são, o principio da moralidade, onde o agente…

concorrentemente sobre: II - orçamento; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; Seção IX DA…

banho. Mas nada aconteceu de repente. Durante todo o tempo em que ficou casada, Maria da Penha sofreu repetidas agressões e intimidações, sem reagir, temendo uma represália ainda maior contra ela e suas três filhas. Depois de ter sido quase assassinada, por duas vezes, tomou coragem e decidiu fazer uma denúncia pública. A Justiça condenou Heredia pela dupla tentativa de homicídio, mas graças aos sucessivos recursos de apelação, ele conseguiu ficar em liberdade. Até que, 18 anos depois,…