Queixa Crime
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS SANTA CATARINATÍCIO MINERVINO, casado, brasileiro, fiscal de tributos, identidade inscrito sob o n° 3.244.123-8 e CPF inscrito sob n° 598.569.235-89, residente e domiciliado na rua Herich Bels, nº 59, bairro Vila das Flores, Florianópolis-SC , vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final firmado, para com base nos artigos 138º e 140º, § 2° C.P., propor a presente
QUEIXA CRIME contra CAIO CLEMENTINO, solteiro, brasileiro, fiscal de tributos, inscrito sob identidade de n° 5.968.745/20, e portador do CPF de n° 549.698.257-58, residente e domiciliado na rua São Francisco, n°0025, bairro Santa Felicidade, Florianópolis-SC, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS.
Comunica o querelante que no dia 26/01/2013, no seu local de trabalho (Secretária de Finanças de Santa Catarina), no horário de expediente de trabalho, o querelado passou a fazer acusações contra o querelante, de forma com as quais se sentiu ofendido, tais como: cachaceiro, ladra e pedófilo, e ainda afirmou que Tício Minervino recebia propina pelo trabalho prestado, na frente de todos que estavam ali presentes, sentido-se mais ofendido ainda com atitude do colega de trabalho, disse que iria processá-lo, foi quando o querelado sem medir esforços cuspiu em seu rosto. O querelante para se sentir mais seguro sobre a situação fez um Boletim de Ocorrência, contando todo o fato ocorrido. Afirmou Tício Minervino de que em nenhum momento deu motivos para que Caio Clementino, pode-se fazer tais afirmações.
2. DO DIREITO
O art. 138º do Código Penal prevê que “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”
E art. 140º do Código Penal prevê que “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
§ 2º - se a injúria consiste em violência ou visa de fato, que por sua natureza ou pelo meio