Dos Crimes Contra A Propriedade Material

outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - É a subtração de coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento definitivo. O estatuto penal, tem como objetividade jurídica à tutela da posse, abrangendo a detenção, e a propriedade, sendo esta o conjunto dos direitos referentes ao uso, gozo e disposição dos bens Este delito não pode ser praticado pelo proprietário, pois a “res” tem que ser alheia,havendo a possibilidade de aparecimento da figura típica do art…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano…

ecologicamente correto. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos fundamentais básicos:      vida – no que tange ao direito à vida é importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu não ofende o princípios sob análise a…

esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e do Adolescente, neste último daremos maior ênfase ao Menor Infrator. Serão enfatizados o Título XI do Código Penal, parte especial, que fala sobre os crimes contra a administração pública, e a Lei Nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que aborda os crimes contra o meio ambiente. Conceito do Direito Penal 1. Denominação Segundo Mezger o…

modalidade de infração penal está inserida nos crimes contra a liberdade individual, previamente já protegida pela Constituição Federal de 1988. No artigo 5º do texto constitucional o legislador diz que é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade à liberdade. Levando-se as variadas formas de liberdade, essa em questão é em relação à liberdade de locomoção (ir e vir). O crime de sequestro é classificado como um crime material e permanente. § 1º –…

breve introdução ao crime de furto, tipificado no art. 155, do Código Penal Brasileiro, para que se possa adentrar com mais técnica e, principalmente, expor com mais clareza os elementos qualificadores do presente delito, a serem vistos a seguir. Conforme disposto no Código Penal, tem-se o furto da seguinte forma: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O furto está elencado no rol de crimes contra o…

fundamentais que são a vida, liberdade, igualdade, segurança, e propriedade para todos, mesmo os que não são brasileiros natos. Do inciso 1º ao 5º basicamente diz que temos todos direitos e deveres iguais, que não somos obrigados a fazer nada salvo obrigação por lei, não podemos ser torturados e ser tratados de forma desumana, podemos expressar nosso pensamento, temos direito de resposta e temos direito a indenização por dano material, moral e de imagem. No que diz respeito a tortura…

Defesa do Consumidor Artigo 6º - Direitos básicos do Consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

5 Bens Públicos. 5.1 Classificação. 5.2 Características. 5.3 Domínio Público. 5.4 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento e concessão de domínio pleno. 6. Intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico. 6.1 Limitação Administrativa. 6.2 Tombamento. 6.3 Servidão administrativa. 6.4 Requisição Administrativa. 6.5 Ocupação Temporária. 7 Poderes da administração pública. 7.1 Hierárquico,…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL: Os crimes contra a contra a propriedade imaterial encontravam-se inicialmente descritos no Título III do Código Penal brasileiro, sendo que no Capítulo I se sustenta, ainda, os crimes contra a propriedade intelectual, ao passo que o Capítulo II do Código Penal acabou por ser totalmente derrogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que criou novos mecanismos legais e tipos penais específicos. Assim, se pode