Dos Crimes Contra A Pessoa

Crimes contra a honra Como sabemos, a honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, conforme expresso no inciso X do artigo 5º da nossa Carta Magna: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação." "O homem desonrado é pior que um homem morto."(Miguel de Cervantes) "Quem me rouba a honra priva-me daquilo que não o enriquece e faz-me verdadeiramente…

de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º

somente dos crimes contra a pessoa e está dividido em seis capítulos: “Dos crimes contra a vida”; “Das lesões corporais”; Da periclitação da vida e da saúde”; “Da rixa”; “Dos crimes contra a honra” e “Dos crimes contra a liberdade individual”. O Título V “Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos” e seus respectivos capítulos serão abordados neste trabalho. Também será exposto neste trabalho o Título VI do Código Penal que trata dos capítulos: “Dos crimes…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

CRIMES CONRTRA A HONRA (ARTS. 138 A 145, CP) INTRODUÇÃO Os crimes contra a honra, previstos no CP, tem natureza subsidiária, pois derivam de leis especiais, sendo eles, o Código Penal Militar, o Código Eleitoral e a Lei de Segurança Nacional. Existe uma divisão entre honra especial ou profissional e honra comum. A primeira é autoexplicativa, e se relaciona à pessoa no âmbito profissional e a segunda é relacionada à própria pessoa. O maior fundamento para a existência dos crimes…

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho O art. 197 em seu corpo dispõe que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar seu estabeleci mento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena –…

TRABALHO DE PENAL II CRIMES CONTRA HONRA Prof. Carlos Seabra Aluno: Antonio Carlos Alvin 3º Período Noite – Curso Direito - Faculdade Estácio De Natal Matr. 201101445572 Sumário: 1. Objeto Jurídico; 2. Elementos do tipo; 3. Sujeito do delito; 4. Classificação dos delitos; 5. Consumação e Tentativa; 6. Tipos qualificados e Majorados; 7. Questões controvertidas; 8. Aspectos processuais previstos no código penal; 9. Tipos penais: Calúnia, Injúria e Difamação.

INTRODUÇÃO Segundo De Plácido e Silva, a palavra honra vem do latim honor, e indica a própria dignidade de uma pessoa que vive com honestidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral. Nélson Hungria retrata a honra como um bem componente de uma individualidade ou personalidade, que precisa ser tutelado no contexto social, um patrimônio a ser construído pela própria pessoa na sua existência. Ou seja, é algo que o individuo conquista no âmbito social através de uma vivência…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

CRIMES CONTRA A HONRA Os crimes contra a honra estão dispostos no Código Penal Brasileiro no Capítulo V do titulo I da parte especial, e vai dos artigos 138 ao 145. Para Bitencourt, a proteção da honra, como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do individuo, mas da própria coletividade, pois assim se tutela um bem da coletividade , uma harmonia social. Honra é relativos a aspectos objetivos como subjetivos, ela está relacionada a condição moral, intelectual do…