Dos Crimes Contra A Paz Pública Direito Penal

Vingança privada: foi dada quando a reação contra um crime era imediata pela própria vítima, familiares ou tribos que acabam comumente tomando proporções maiores do que o próprio crime, então no caso de um homicídio a família ou tribo da vítima acabava por dizimar a família inteira do agressor. Com o tempo surgiram medidas para que não houve-se mais isso tais medidas foram: A lei de Talião o qual dizia que o crime deveria atingir apenas o seu infrator com a mesma intensidade por ele…

Ação Penal É o direito pedir ao Estado a aplicação do direito material, qual seja, o direito penal, a um caso concreto. O Estado é único que detêm o direito de punir, e dependendo do caso só o Ministério Público, ou em outro, o ofendido pode pleitear a prestação jurisdicional do Estado-Juiz, para satisfazer a pretensão punitiva. Tudo através da ação penal. Tipos de Ação Penal Em nosso atual ordenamento jurídico vigoram duas espécies de ações: a ação pública e a ação privada. O…

resultando em proibição de Casa de Prostituição. A lei penal faz menção a estabelecimento em que ocorra a exploração sexual. A exploração pode ser lucrativa ou não, pode ser um local destinado ao comércio do sexo, ou qualquer outro, mesmo que não ocorra finalidade lucrativa para as pessoas se deixarem explorar sexualmente. A redação também menciona a mediação direta. Segundo Guilherme de Souza Nucci (2003, p.682): É apenas um alerta feito pelo tipo penal para demostrar que o…

PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE PATRICIA BURKINSKI Primavera do Leste 2011/1 PATRICIA BURKINSKI O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO, 2° PERÍODO, TURMA: B- NOTURNO. ANTÔNIO IVO JÚNIOR (PROFESSOR) Brenda Talita dos Santos Claudiana Oliveira Sousa Eylleane Fernanda Costa Francisca Joca

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Evolução da História do Direito Penal. No período colonial estiveram em vigor as ordenações do reino. O crime era confundido com pecado. Em 1830 foi sancionado o código criminal do império, aceitava a pena de morte ( forca), nos crimes cometidos pelos escravos; estabelecia um julgamento especial para os menores de 14 anos. Em 1890 foi sancionado o código penal,aboliu a pena de morte e instalou o regime penitenciário de caráter correcional, o que foi um avanço, porém por ter…

IMPUNIDADE NO DIREITO PENAL MODERNO: AUSÊNCIA OU EXCESSO DE LEIS PUNITIVAS? Carlos Alberto Andrade do Nascimento Ministros de Estado, Governadores, Deputados Federais e Estaduais, e, nominando, Nicolau dos Santos Neto, Jader Barbalho, Paulo Maluf, Edemar Cid Ferreira, Renan Calheiros, Marcos Valério, José Dirceu. Pontua-se, assim, o cenário nacional das “figuras” envolvidas nas recentes acusações a crimes cometidos nas esferas política, econômica, social e civil; e, sem falsa…

Direito Processual Penal I I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DPP (1º) PROCESSO Conceito: é o meio ou a forma de solucionar a lide, conflito de interesse. Origem: originou-se com a organização política do estado, então desde a polis grega até o estado atual, existe uma paulatina evolução que visa as liberdades individuais, o bem-estar geral. Justiça Privada: Antigamente a justiça era feita por meio da justiça privada, onde a autotutela e a auto composição, predominavam como forma de

papel dos operadores jurídicos. O autor procura demonstrar que, se observados os princípios, valores e procedimentos da justiça restaurativa e as peculiaridades jurídicas do país, é viável implementar a justiça restaurativa em casos de crimes e contravenções penais, a partir da legislação vigente, embora admita a necessidade de introduzir na legislação normas permissivas das práticas restaurativas. ABSTRACT - This paper discusses the impact of restorative justice in the brazilian…